O presidente da AMC, Juiz Marcelo Pizolati, discursou ontem (19), no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, durante audiência pública de discussão sobre a reforma da previdência estadual. Pizolati defendeu a Magistratura e destacou pontos que precisam de mudança, como as regras de transição, a alíquota extraordinária, o cálculo de pensão e a migração para a previdência complementar (PIM).
O presidente da AMC afirmou em seu discurso que o projeto, além de extinguir todas as regras de transição anteriores, não preserva qualquer direito dos servidores mais antigos. Não bastando, o projeto ainda institui um alíquota extraordinária para os que ingressaram no funcionalismo público antes de 1998, o que seria absolutamente prejudicial e desproporcional.
Além disso, Pizolati explicou que a pensão por morte é drasticamente reduzida no projeto, pois diminui em mais de 60% do valor que o servidor recebia em vida, deixando a família em situação desfavorável. “Por fim, a taxação dos inativos e pensionistas, com a redução da faixa de isenção para um salário mínimo é abrupta e causará ainda mais dificuldades financeiras”, reforçou.
Sobre o plano de incentivo à migração, Pizolati insistiu “para que haja um plano de incentivo para os servidores públicos que ingressaram antes de 2016 migrarem para a previdência complementar”. Há essa previsão no projeto, mas, de acordo com o presidente, ele precisa ser disciplinado.
Pizolati agradeceu o espaço de diálogo com a população e com os deputados e destacou que o Poder Judiciário é autossuficiente e superavitário, e que os juízes contribuem para a previdência com 14% sobre seu subsídio, em uma regra muito mais rígida do que a disposta à iniciativa privada. “Não se pode precarizar o serviço público, nem prejudicar os servidores que por anos contribuem e cuidam das vidas catarinenses”, argumentou.
O 1º vice-presidente do TJSC, Desembargador João Henrique Blasi, também argumentou em prol da Magistratura. Para ele, é preciso entender que a aposentadoria não é um benefício dado pelo Estado aos servidores públicos: “Nós pagamos nossa aposentadoria todos os meses para ter um futuro garantido e de qualidade”. Blasi destacou, também, que os tópicos que tratam dos pensionistas e da regra de transição precisam de mudanças.
O diretor de finanças e orçamentos do TJSC, Eduardo Cardoso Silva, da mesma forma discursou na audiência pública. Ele afirmou que a reforma deve ser pautada num fiel diagnóstico. “O Judiciário, há anos, tem reserva para a previdência, inclusive já temos garantia disso para 2022. Queremos receber pelo o que contribuímos e não pelo teto imposto pelo Iprev”, explicou.
Os deputados Luciane Carminatti (PT), Maurício Eskudlark (PL), Fabiano da Luz (PT), Sargento Lima (PL), Ivan Naatz (PL), Laércio Schuster (PSB) e Bruno Souza (Novo) fizeram uso da palavra ao final da sessão. Ivan ressaltou a importância da integralidade para a Magistratura e para os membros do Poder Judiciário. “Na Magistratura é preciso ter garantia do futuro. Nós entendemos que precisamos fazer a reforma, mas é preciso corrigir os equívocos que ela apresenta”, explicou.
A PEC 5/2021 e o PLC 10/202 estão sendo analisados conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. Os parlamentares podem apresentar emendas até o dia 22 deste mês. No dia 4 de agosto os deputados votam a reforma da previdência em Plenário.
Contato com deputados
O presidente da AMC, Juiz Marcelo Pizolati, já esteve com mais de 30 deputados. Nestas visitas, realizadas desde o mês de maio, o presidente tem destacado a pretensão de uma reforma que seja justa e equilibrada, que respeite os direitos dos Magistrados, preservando a capacidade do atual sistema.
