A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os
seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Subsídio
Na última quinta-feira, o deputado Tarcízio Zimmermann (PT/RS), relator do
PL 7297/2006, que dispõe sobre o reajuste do subsídio dos magistrados,
apresentou seu novo parecer ao projeto. A diferença está na redução do
índice, de 5% para 2,8134% (inflação oficial no período) e, no
reconhecimento constitucional da necessidade de aumentos anuais. Um dia
antes (quarta-feira) a Comissão do Trabalho, onde o PL se encontra, aprovou
requerimento para realização de audiência sobre a matéria.
Câmara prioriza votação da reforma política
O Presidente da Câmara dos Deputados marcou seis sessões para esta semana,
com a finalidade de avançar na votação dos dois projetos sobre reforma
política. O Plenário terá sessões, de terça (26) a quinta-feira (28), às 10h
e às 15h. Antes de iniciar a votação da reforma política, os deputados terão
de destrancar a pauta, votando duas MP’s e um projeto de lei que estão com o
prazo de tramitação esgotado.
Quanto à reforma política, a discussão da matéria foi encerrada na semana
passada, o que permite aos deputados iniciarem a votação, cujo primeiro item
é a lista pré-ordenada, como regra das eleições proporcionais.
Os outros temas que devem ser objeto de votação é o financiamento público de
campanha e a fidelidade partidária, constantes do PL 1210/2007 e do PLP
35/2007. Para organizar e facilitar a votação por temas, o relator, deputado
Ronaldo Caiado (DEM/GO) deve apresentar um substitutivo, tendo por base o PL
1210, e as mais de 300 emendas apresentadas.
Competência da Justiça do Trabalho
Continua na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desta
semana, o PL 6542/2006, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do
Judiciário, que regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal
remetendo à lei ordinária (art. 652 da CLT) para disciplinar a competência
suplementar da Justiça do Trabalho. O relator da matéria, deputado Maurício
Rands (PT/PE) apresentou seu parecer favorável, com substitutivo.
Senado precisa destrancar a pauta para prosseguir votações
Quatro MP’s continuam trancando a pauta do Senado. Após sua votação, os
senadores terão condições de deliberar sobre os demais itens da pauta.
Dentre os quais: encerramento das discussões e votação em primeiro turno, da
PEC 02/2007, que acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal,
para autorizar distinções entre partidos políticos (estabelece restrições),
para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho
eleitoral; discussão em primeiro turno, da PEC 05/2007, que cria o Fundo de
Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC