A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Pautas da Câmara e Senado continuam trancadas
A pauta do Plenário do Senado continua trancada por seis MPs e dois projetos de lei. Na Câmara, quatro medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional vencida trancam a pauta. Após a desobstrução da pauta, os deputados devem votar a PEC 285/04, que trata da elevação de um ponto percentual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%.
Redução da idade penal volta à pauta da CCJ do Senado
Uma polêmica matéria deve entrar na pauta da CCJ e tomar muitas horas de debate entre os senadores na quarta-feira. Trata-se do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) às Propostas de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. As propostas estabelecem diferentes idades mínimas para a imputabilidade, que vão dos 13 aos 16 anos.
O relator defende a redução da maioridade para 16 anos, mas essa não é a opinião de muitos parlamentares, vários, inclusive, favoráveis à manutenção da idade atual para imputabilidade.
Precatórios
Pode ser apresentado ainda esta semana, na Comissão de Justiça do Senado, o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), à PEC 12/06 (e apensadas) de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que trata dos precatórios estaduais e municipais.
A proposta acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Uma das principais alterações é o montante dos recursos reservados pelos erários para o pagamento de precatórios pelo sistema de leilão eletrônico a ser realizado pela Bolsa de Mercadorias e Futuros ou pela Bolsa de Valores de São Paulo. O limite proposto pela PEC, é de 50%, no lugar dos 70%.
Comissão de Trabalho debate direito de greve
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) terá reunião de audiência pública na terça-feira (24/04), às 14 horas, para debater o direito de greve dos servidores públicos, tendo como base o Projeto de lei 401/1991, que define os serviços ou atividades essenciais para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal.
Foram convidados para a audiência: Dra. Sandra Lia Simon, Procuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho; deputado Armando Monteiro (PTB/PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); representantes da CNC, CNA, CONTAG, CONDSEF, CGT e Força Sindical.
Progressão de pena
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deve analisar esta semana, o PL 7221/06, de autoria do Senado Federal, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.
CPI do “apagão aéreo” no Senado
Com a demora na decisão sobre a instalação da CPI do “apagão aéreo” na Câmara dos Deputados, os partidos de oposição no Senado conseguiram coletar o número de assinaturas suficientes para a instalação da CPI naquela Casa Legislativa. O requerimento foi lido e publicado, na semana passada, e está pendente da indicação, por parte dos líderes partidários, dos membros que farão parte da Comissão. O Presidente do Senado, Renan Calheiros marcou reunião com o líderes para terça-feira (24/04), às 15h, para discutir a constitucionalidade e a regimentalidade do documento, bem como, a viabilidade para as investigações.
Penitenciária exclusiva para membros da Magistratura e MP
Dentre as matérias constantes da pauta da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados para esta semana, destacamos o PL 6422/02, do deputado Alberto Fraga (PFL/DF), que determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
O parecer do deputado Paes Landim (PTB/PI) é pela aprovação do projeto. Consta da pauta também, a PEC 406/01, do Poder Executivo, que acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal, autorizando o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional; O parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) é pela admissibilidade.
CCJ do Senado aprovou cinco projetos do “pacote de segurança”
Na reunião da última quarta-feira (18/04), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou cinco projetos e rejeitou um, que fazem parte do pacote antiviolência.
Foi aprovado o PLS 163/2007, do senador Aloízio Mercadante (PT/SP), que altera o Código Penal para ampliar o rol de aplicação de penas alternativas. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo, com sugestões extraídas também do PLS 137/2007, para estabelecer que, quando a condenação for inferior a seis meses, o juiz poderá substituir a pena de privação da liberdade pelo compromisso de freqüência a curso escolar ou profissionalizante.
De acordo com o texto aprovado, no caso de prestação de serviços sociais, o condenado não deverá receber pagamento pelas tarefas determinadas pelo juiz, em hospitais, instituições de caridade e outros estabelecimentos.
Foi aprovado também, o PLS 135/07 de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei 10.201/2001, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiamento de projetos destinados a criar ou aperfeiçoar sistemas de investigação, inclusive para reconhecimento de suspeitos por sistema eletrônico de identificação das digitais, identificação e rastreamento eletrônico de veículos de cargas e de vigilância monitorada por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, etc.
Outro projeto aprovado pela Comissão, é o PLS 140/2007, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que altera a Lei Complementar 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal, permitindo que os mesmos possam ser requisitados por autoridade policial, procuradores e promotores em processos de investigação, sem a necessidade de prévia autorização judicial. Não serão considerados como dados sigilosos: informações cadastrais básicas como endereço, estado civil, registro de identidade e cadastro de pessoas físicas e jurídicas mantidos em bancos ou outras instituições.
Os senadores aprovaram ainda, o PLS 148/2007, do senador Gilvan Borges, que acrescenta dispositivos à Lei 9.249/1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional.
Foi aprovado, ainda, substitutivo ao PLS 209/2007 e apensados (PLS 225/2006, 48/2005 e 193/2006), para tornar mais eficiente a condenação penal para crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
Foi rejeitado o PLS 52/2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Foi adiada a votação de projetos que prevêem o rastreamento eletrônico de presos. O PLS 175/2007, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera as regras do regime aberto e prevê ainda o rastreamento eletrônico de condenado; e o PLS 165/2007, de autoria do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que também propõe o controle do condenado por meio do monitoramento eletrônico.
Correção do salário mínimo é aprovada em Comissão Especial
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o PL 01/2007, que define parâmetros para a correção do salário mínimo até 2011, concluiu a votação do projeto na semana passada. Conforme o texto aprovado, que segue para votação da Comissão de Justiça, o reajuste do salário mínimo será calculado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) medido onze meses antes do reajuste mais a variação do PIB, observada dois anos antes da correção. Assim, o reajuste de 2008 levará em conta a variação observada no PIB de 2005 para 2006, que foi de 3,7%, mais o INPC.
Comissão aumenta a pena para quem corromper estrangeiro
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o PL 7710/07, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 337-B do Código Penal, para aumentar a pena para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais. A reclusão, de acordo com o projeto, será de 2 a 12 anos, mesma pena determinada para crime doméstico de corrupção ativa ou passiva, em vez de 1 a 8 anos.
A Comissão aprovou, também, a admissibilidade da PEC 214/03, que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Retribuição pecuniária a membros do CNJ
A Comissão do Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o PL 7560/2006, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares e revoga a Lei nº 11.365, de 2006.
Foi aprovado também, o PL 7559/2006, que dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Os projetos seguem para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC