O Núcleo de Estudos Avançados do Direito da Infância e Juventude da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (Esmesc) divulga a todos os magistrados o voto em separado do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, durante a discussão das PEC´s que tratam da redução da maioridade penal. O petista discorda do voto do relator Demóstenes Torres (PFL-GO) e pede a rejeição das propostas sobre o tema.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC