A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Entre os principais assuntos da semana estão a aprovação dos projetos contra a violência, a polêmica criação da Super-Receita e a alteração da cláusula de barreira.
Câmara e Senado aprovam projetos contra violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada três projetos que alteram a legislação penal para recrudescer as penas de criminosos. Um dos projetos aprovados, o PL 6793/06, do Poder Executivo, fixa em 2/5 da pena o prazo de cumprimento da condenação em regime fechado para que o condenado por crime hediondo possa pedir progressão de pena. A matéria irá ao Senado.
Outro projeto aprovado é o PL 7225/06, do Senado, que torna mais explícita a proibição de o preso usar aparelhos de comunicação. O substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), que foi acolhido pelo Plenário, considera como falta grave o fato de o condenado ter em sua posse, usar ou fornecer aparelho telefônico e todo e qualquer meio de comunicação eletrônico ou similar. O uso desses aparelhos será proibido em penitenciárias administradas pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal. No mesmo texto, foi acrescentado, ao Código Penal (Decreto-lei 3914/41), artigo para tipificar o crime de omissão do diretor de penitenciária em seu dever de vedar ao preso o acesso a esses tipos de aparelho. A pena será de detenção de três meses a um ano.
Em virtude das mudanças, a matéria retorna ao Senado. O terceiro projeto aprovado pela Câmara é o PL 166/07, do deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que altera o art. 188 do Código Penal dobrando a pena para os crimes praticados com a participação de menores de 18 anos. O projeto original previa penas maiores apenas para o crime de formação de quadrilha com a participação de menores. Porém, por sugestão do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), foi acolhida emenda para o art. 61 do Código Penal, instituindo uma circunstância agravante aplicável a todos os delitos. O projeto também segue para a análise do Senado Federal.
Câmara altera cláusula de barreira
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (15/02), o PL 84/07, que estabelece novos critérios para a distribuição do Fundo Partidário. Pelo texto, que altera a Lei 9096/95, 5% dos recursos do fundo serão destinados de forma igualitária a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% serão distribuídos na proporção dos votos obtidos por partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelos líderes dos quatro maiores partidos, PMDB, PT, PSDB e PFL, com apoio posterior de outros quatro, PP, PR, PTB e PDT, em resposta à interpretação dada no início do mês pelo TSE à lei que rege o fundo. Como conseqüência da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a cláusula de barreira inconstitucional, o TSE decidiu que os recursos gerais a serem distribuídos a todos os partidos registrados seria de 42% do fundo. Embora a proposta em análise rebaixe o percentual para 5%, ele já é maior que o valor anterior à mudança, que era de 1%. A proposição vai à análise do Senado.
Super-Receita
A Câmara dos Deputados concluiu, na semana passada, a votação do PL 6272/05, que cria a “Super-Receita”, que unifica as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.
Ao analisar as emendas do Senado oferecidas ao projeto, gerou muita polêmica a emenda nº 3, que foi aprovada, propondo a necessidade da Justiça do Trabalho e não mais o fiscal considerar inexistente a relação de trabalho entre empresas e trabalhadores autônomos. Ou seja, se este dispositivo não for vetado pelo Presidente da República, os fiscais não poderão mais destituir empresas formadas por apenas uma pessoa quando constatado que foram criadas para substituir o vínculo trabalhista com o empregado. Portanto, as empresas que utilizam esse recurso só responderão pelo crime após processo judicial, o que pode levar anos.
Várias entidades representantes dos fiscais, bem como magistrados trabalhistas distribuíram nota contra a emenda. Como ela foi aprovada, apostam no veto por parte do Presidente da República.
Senado Federal
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15/02), por unanimidade e em decisão terminativa, o PLS 118/03 de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) que insere artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a finalidade de definir o crime de induzir, instigar ou auxiliar criança e adolescente a praticar delitos graves contra a vida e o patrimônio. A proposta já havia sido examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual também foi aprovada por unanimidade, conforme lembrou a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
De acordo com a proposta, quem induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão mediante seqüestro e estupro, além de crimes ligados ao tráfico e à produção de entorpecentes, pode sofrer reclusão de quatro a 15 anos e multa. Essa pena poderá ser aumentada em um terço caso a criança ou adolescente sofra lesão corporal grave, ou duplicada, se o menor morrer.
Votação sobre redução da maioridade penal é adiada
A votação das seis Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que prevêem a redução da maioridade penal ficou adiada para próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prevista para o dia 28. As propostas estavam previstas para serem votadas na última quarta-feira (14/02), porém, a deliberação foi adiada em virtude de pedido de vista, tendo como mentor do pedido, o senador Aloizio Mercadante.
Em seu parecer, Demóstenes Torres (PFL-GO), defende a fixação da maioridade penal em 16 anos, com pena de prisão ao jovem acima dessa idade que cometer crimes hediondos, como atentado violento ao pudor, estupro e homicídio por meio cruel, entre outros. Nos delitos que envolverem a prática de violência em pequena escala, como furtos e brigas, a aplicação de medida socioeducativa seria determinada pelo juiz, que poderia conceder o benefício da liberdade assistida com a participação dos pais do adolescente.
Durante a discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propôs a extensão do prazo atual de três anos como período máximo de internação a que estão sujeitos os jovens infratores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que pretende apresentar proposta de emenda à Constituição prevendo que a legislação poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite de imputabilidade além das normas especificas de exceção.
Segurança pública
Projetos aprovados pelo Plenário do Senado em 13/02, e que seguem para a Câmara dos Deputados:
– PLS 134/06 que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, para proibir o contingenciamento de recursos o Orçamento Geral da União para a área de segurança pública. Pelo projeto, se o governo não cumprir esta regra, os ministros da Fazenda e da Justiça responderão por crime de responsabilidade.
– PLS 229/06, da CPI dos Correios, altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar. A proposta pretende dotar os órgãos fiscalizadores da Previdência Complementar da prerrogativa de também investigar diretamente as operações financeiras realizadas com os recursos dos planos de benefícios, assim como ocorre em relação ao Banco Central e à Comissão de Valores.
– PLS 263/06 da CPI da Emigração Ilegal, que dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC