Resolução CNJ – Critérios Merecimento

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai ingressar, em breve, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra Resolução nº 106, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. Por ora, a entidade questiona especificamente o artigo que coloca como critério de promoção por merecimento o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Outros dispositivos da mesma resolução também estão sendo estudados e poderão fazer parte da mesma ação.