A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) publica artigo de autoria do Juiz Luiz Fernando Boller, Diretor do Foro de Tubarão. Intitulado “Benefício da Progressão de Pena”, o artigo analisa precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder o benefício da progressão de pena a um homem condenado por estupro. Segundo o magistrado, a decisão pode fazer com que réus condenados por crimes hediondos recebam o mesmo privilégio.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC