A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Comissão aprova aposentadoria compulsória para 75 anos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o mérito da PEC 457/05, aprovou nesta quarta-feira (07/06/06), o relatório do deputado João Castelo (PSDB/MA), que eleva de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória, para todos os servidores públicos.
A proposta original (PEC 42/03) aprovada pelo Senado Federal previa alteração da idade imediatamente após a promulgação da Emenda, somente para os ministros dos Tribunais Superiores e do TCU. Os demais servidores públicos dependeriam de Lei Complementar para dispor sobre quem e as condições para sua aposentadoria.
A proposta, que também já foi analisada pela Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, precisa ainda ser aprovada em dois turnos pelo Plenário daquela Casa Legislativa, necessitando de 308 votos favoráveis em ambas as votações.
Se o Plenário aprovar o texto (substitutivo) da Comissão Especial, e se for cumprido o Regimento Interno da Câmara, a matéria terá que retornar ao Senado Federal, uma vez que foi alterada pela Câmara (alteração de mérito).
A AMB vem trabalhando durante vários anos pela rejeição dessa proposta, uma vez que já foram várias as tentativas de aprovação. Porém, desde a retomada das discussões da proposta pelo Congresso Nacional (agosto de 2005), os esforços da entidade foram redobrados junto aos parlamentares, no convencimento pela rejeição da mesma. Principalmente nestas últimas semanas em que a Comissão Especial da Câmara insistia em votar a PEC de forma açodada, uma vez que a formação da Comissão era composta por parlamentares favoráveis a ela. Mesmo assim, a constante participação da AMB no Congresso, fez com que a entidade fosse ouvida em audiência pública e a votação adiada por várias semanas.
A reunião da Comissão de ontem contou mais uma vez, com uma maciça presença de deputados favoráveis à proposta e foi muito rápida e simbólica (não houve votação nominal), sem que algum deputado (dos poucos contrários à matéria) pudesse esboçar reação pelo adiamento ou rejeição.
Portanto, como a votação foi simbólica, se identifica somente dois deputados contrários à PEC, porque manifestaram publicamente e verbalmente seu voto. Foram os deputados Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e Carlos Wiliam (PTC/MG).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC