A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza aos seus associados cópia do artigo de autoria do Promotor de Justiça Fernando da Silva Comin, com atuação na Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina. O presente trabalho, ao tempo em que analisa os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o óbice da progressão de regime aos crimes hediondos e a estes equiparados, propõe, na ausência de adequada alteração legislativa, diferentes alternativas ao enfrentamento da questão, com fundamento no ideal da individualização da pena.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC