A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza aos seus associados, para consulta ou download, os seguintes documentos:
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em Tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) – clique aqui
Texto original da Lei Complementar nº 35 (LOMAN), de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – clique aqui
Proposta da AMB para o Anteprojeto da LOMAN – clique aqui
Projeto de Lei nº 4651/2004, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros do STF – clique aqui
Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004 (redação final, após a votação dos dois turnos pela Câmara dos Deputados) – clique aqui