Duas Adin’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – 2494 e 3509 – ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a pedido da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entraram na pauta de julgamento da próxima sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece no próximo dia 26 de abril – veja os links abaixo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC