A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Aposentadoria compulsória
A PEC 457/05 que eleva para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos está na pauta da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados de hoje (18/10), cuja reunião está prevista para às 15 horas. O primeiro item da pauta é a definição das emendas da Comissão ao Orçamento. Em seguida, deve ser analisada Consulta da Mesa da Câmara sobre Processo do TSE que dispõe sobre cassação de mandato do deputado Ronivon Santiago, permitindo posse do suplente. A votação da PEC pode não acontecer hoje, se houverem inversões de pauta para que outras matérias tenham prioridade de votação, como é praxe da Comissão. Caso isso ocorra, a matéria continuará na pauta até que seja votada. Além das terças-feiras, a CCJ realiza reuniões às quartas e quintas-feiras pela manhã.
Seis matérias trancam a pauta da Câmara
Três Medidas Provisórias e três projetos de lei com o prazo constitucional de tramitação esgotado trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A primeira MP da pauta, nº 258/05, é a que cria a Super-Receita. A MP 259/05, que trata da reforma ministerial, extinguiu a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transformou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais. A terceira MP da pauta (260/05) abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa.
Dos projetos de lei, o PL 5524/05 cria a Timemania, loteria destinada a levantar recursos para o pagamento de dívidas dos clubes de futebol com o governo; o PL 5629/05 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco; e o PL 5463/05 autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa.
Cassação de mandatos parlamentares
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou ontem (17/10), às 18 horas, os processos por quebra de decoro parlamentar contra 13 deputados acusados de envolvimento no suposto esquema do “mensalão”. Os deputados têm até esse prazo para renunciar ao mandato e preservar o direito de disputar as próximas eleições.
Hoje (18/10), o Conselho realiza nova reunião para apresentação do relatório do deputado Júlio Delgado (PPS/MG) sobre o processo de cassação do mandato do deputado José Dirceu (PT/SP). Ainda na reunião, serão sorteados os relatores dos processos contra outros 13 deputados citados no relatório preliminar das comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs) dos Correios e da Compra de Votos.
Justiça Restaurativa como alternativa à Justiça Criminal
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará audiência pública dia 19 (quarta-feira), às 14 horas, para debater acerca do paradigma da Justiça Restaurativa como alternativa à Justiça Criminal.
Autor: Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília – IDCB.
Relator: Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG)
Convidados:
1 – Maércia Correa de Mello – Promotora de Justiça, representante do Ministério Público do Distrito Federal;
2 – Adriana Barbosa Sócrates – Psicológa e Coordenadora de capacitação do Projeto Piloto de Justiça Restaurativa do DF;
3 – João Abílio Rosa – Presidente do Instituto de Acesso à Justiça – Porto Alegre;
4 – Egberto Penido – Juiz/Assessor da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo;
5 – Asiel Henrique de Sousa – Juiz de Direito e Coordenador do Projeto Piloto da Justiça Restaurativa do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal; e
6- Mariana Fernandes Távora – Promotora de Justiça Adjunta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Senado Federal
A pauta do Plenário Senado Federal também está trancada por cinco Medidas Provisórias: a MP 253/05, que prorroga o prazo da Campanha Nacional do Desarmamento de 23 de junho para 23 de outubro, data do referendo nacional sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição; a MP 254/05, que revoga a medida provisória (MP 249/05) que criou a Timemania; a MP 255/05, que altera os prazos de opção por regime tributário regressivo; e as MPs 256 e 257, que abrem créditos extraordinários em favor de Ministérios.
Após a desobstrução da pauta, o próximo item a ser analisado pelos senadores é o PLC 62/05, que regulamenta a gestão das florestas públicas.
Traficantes podem perder direito a advogados particulares
É o que dispõe o PLS 282/03, do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA), que está na pauta da CCJ do Senado, cuja reunião está marcada para amanhã (19/10). Pelo projeto, os acusados de envolvimento com o crime organizado e o tráfico de entorpecentes poderão passar a ser representados obrigatoriamente por defensores dativos – aqueles advogados nomeados pelo juiz no curso do processo – e não mais por advogados contratados com recursos próprios, como, em regra, acontece hoje.
Estão na pauta também, além de outros projetos, o PLS 314/04, que trata da adoção de crianças e adolescentes brasileiros por estrangeiros residentes em outros países; e o PLS 11/04, que autoriza a interceptação da correspondência remetida ou recebida de presos condenados ou provisórios, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC