A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) leva ao conhecimento dos seus associados o texto do projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina (clique aqui). O texto informa que o projeto foi aprovado por maioria do Tribunal Pleno, tendo os Desembargadores Antônio Fernando do Amaral e Silva e Edson Nelson Ubaldo votado, com proposta da AMC, pela retroatividade (janeiro de 2005) e pelo percentual linear de 5% no escalonamento entre as entrâncias, no que foram vencidos.
Acolhendo as razões orçamentárias, o Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação da atual regra de escalonamento e afastou a possibilidade de contemplar a retroatividade na lei. A AMC está avaliando a possibilidade do requerimento via administrativa. Mais uma vez a AMC ressalta a importância da participação de todos na Assembléia Geral Extraordinária (AGE) do dia 19 deste mês, para o encaminhamento de uma solução.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC