Tramita na Assembléia Legislativa de SC um projeto de lei que prevê a implantação do Santa Catarina Saúde, que vem a ser um novo plano de atendimento aos servidores estaduais. Através desta lei, será instituída uma cobrança compulsória de 4,5% sobre o salário referência para contribuição previdenciária.
No entendimento da Diretoria da AMC, trata-se de uma cobrança indevida. A entidade já encomendou parecer jurídico a respeito e está iniciando contatos com os parlamentares, solicitando também a colaboração do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Jorge Mussi, e de sua assessoria, com a finalidade de evitar esse verdadeiro confisco dos magistrados ativos e inativos. O projeto de lei encontra-se com o deputado João Henrique Blasi (PMDB), que apresentou pedido de vistas.
A AMC entende ainda que a contribuição pode ser no máximo facultativa, mas nunca compulsória. Para tanto, concitamos todos os magistrados para que mantenham contato com os parlamentares de suas respectivas regiões a fim de sensibilizá-los para evitar a aprovação desta ilegalidade. A AMC ressalta que em nenhum momento a magistratura catarinense foi comunicada ou consultada a respeito, não tendo, portanto, oportunidade de participar da audiência pública já realizada na semana passada pela Assembléia Legislativa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC