A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) — em virtude de fatos ocorridos durante sessão administrativa realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado no último dia 21 — vem manifestar que:
1 – Lamenta profundamente as críticas feitas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) por ter requerido, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a regulamentação do voto aberto, nominal e fundamentado na promoção de juízes em todos os Tribunais do País, e a não adoção da resolução do CNJ.
Como sabido por todos e defendido pela AMC, a AMB agiu em nome de uma bandeira histórica da magistratura — que sempre defendeu a utilização de critérios objetivos, transparentes e impessoais na promoção de juízes — perante o CNJ, órgão considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que entendeu pela auto-aplicabilidade da alínea “a”, do inciso I, do artigo 93 da Constituição Federal.
2- Está ciente de que a protelação do Pleno do TJ em aprovar o projeto de lei que estabelece a fixação de subsídios frustra expectativas e, diante disso, afirma seu compromisso em viabilizar o encaminhamento para a célere votação da matéria.
Vislumbra que o pedido de vista foi feito para que o texto do projeto de lei seja aperfeiçoado no sentido de manter o escalonamento entre todas as entrâncias em 5% e, assim, prestigiar a magistratura em início de carreira na forma da sugestão elaborada pela Comissão da AMC e também para manter um equilíbrio entre a base e o topo da carreira.
3- Noticia que no final da tarde de quarta-feira (dia 21), reunidos em AGE, os magistrados catarinenses deliberaram por continuar em reunião permanente até a votação da matéria; repudiaram as críticas feitas contra a AMB e solidarizaram-se com sua atuação junto ao CNJ; reiteraram a defesa do anteprojeto apresentado pela Comissão da AMC; decidiram que a Comissão da AMC irá reunir-se com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Mussi, e com o Desembargador Amaral e Silva na próxima semana, a fim de encaminhar a solução do tema, e marcaram nova AGE para o dia 19.10.05, às 17:00 horas; aplaudiram a decisão do TJ pela participação da AMC na Comissão que irá normatizar os critérios das promoções por merecimento.
4- Concita os associados a se manterem unidos na vigilância constante da defesa das conquistas, direitos e garantias da magistratura, na certeza de que o TJ encontrará uma solução justa e adequada para a implantação do voto aberto e da lei do subsídio.
Ricardo Roesler
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses