A Lei Complementar que criou 462 cargos de assessoria para magistrados que atuam no 1º grau foi sancionada hoje, 24/7, pelo desembargador Rodrigo Collaço, governador em exercício. O ato aconteceu no Tribunal de Justiça e a assinatura contou com a presença do presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, da presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, e grande número de representantes da magistratura.
Os cargos criados auxiliarão no trabalho dos juízes do 1º grau de jurisdição. Em média, estes magistrados têm sob sua responsabilidade mais de 7 mil ações, quando conseguem julgar anualmente, 1,8 mil processos. Assim, os outros 5.2 mil resultam na elevação da taxa de congestionamento, o que prejudica o cidadão que busca seus direitos na Justiça.
A juíza Jussara observou que, embora os juízes catarinenses apresentem produtividade acima da média nacional, o Estado possui a segunda maior taxa de congestionamento dentre os estados brasileiros. Ela enfatizou, ainda, que não é demais anotar que hoje tramitam 2,7 milhões de processos em Santa Catarina, distribuídos entre 371 juízes, apenas.
A presidente avaliou as perspectivas que não favorecem a possibilidade de redução no número de ingresso de novas demandas, face a crise financeira enfrentada pelo País. Assim, confirmou a necessidade urgente de reforço do corpo técnico de gabinete de cada magistrado para atender a esta realidade.
