Magistrados que atuam em unidades com competência Criminal, em Execução Penal e em Família participaram na manhã do último sábado (25/11), no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) da primeira etapa do curso de capacitação para monitoramento dos mandados de prisão em todo o território nacional. A primeira turma, com 120 juízes catarinenses, integra o projeto-piloto de implantação em Santa Catarina do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de criar sistema que permita registro de cada pessoa presa ou contra a qual pende ordem de prisão e acompanhamento, em tempo real, da evolução da prisão provisória, da medida de segurança e do cumprimento da pena, desenvolveu nova versão do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 1.0), que passará a ser denominado Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Atualmente, os bancos de dados atinentes a prisões ficam restritos aos âmbitos estadual e regional e apresentam imprecisão.
O BNMP 2.0 permitirá monitoramento das prisões em âmbito nacional, por meio do encaminhamento de dados inseridos em documentos que determinam ou certificam entrada e saída de internos do sistema prisional – mandado de prisão, certidão de cumprimento de mandado de prisão, contramandado de prisão, alvará de soltura, ordem de liberação, guia de recolhimento, mandado de internação, certidão de cumprimento de mandado de internação, guia de internação, ordem de desinternação, certidão de extinção da punibilidade por morte e guia unificada de recolhimento (acervo).
A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou da abertura do evento, por transmissão ao vivo de Brasília. A Ministra agradeceu ao TJSC o empenho no projeto e enfatizou a indispensabilidade de o Poder Judiciário ter o domínio dos dados atinentes ao sistema prisional. De acordo com a Ministra, o BNMP 2.0 vem ao encontro do que dispõe a legislação e do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou que o Brasil está em “estado de coisas inconstitucional” no que se refere ao sistema penitenciário.
O TJSC, assim como o TJSP, que também participa do projeto-piloto de implantação do BNMP 2.0, fará o encaminhamento dos dados por meio da integração dos sistemas computacionais SAJ e BNMP 2.0 (os dados serão alimentados no SAJ e transmitidos automaticamente ao BNMP – webservice). O TJ de Roraima participa como piloto no formato web (alimenta os dados diretamente no sistema BNMP). As capacitações presenciais são dirigidas às 223 unidades judiciárias com competência criminal, em execução penal e em família do TJSC e às Divisões de Tramitação Remota Penal de Execução Penal.
Os Magistrados que atuam nas unidades envolvidas indicaram um servidor de cartório e um servidor de gabinete para a capacitação que ocorre hoje (27/11). Nos próximos dias será disponibilizada capacitação à distância sobre o BNMP 2.0, com detalhamento acerca das alterações de procedimentos e dos novos documentos que passarão a ser emitidos. O curso será destinado, inicialmente, para Magistrados e Servidores das unidades que possuem competência criminal, em execução penal e em família. Posteriormente, o curso a distância deverá ser disponibilizado para todos os Magistrados e Servidores, tendo em vista a recorrente emissão, no plantão judicial, dos documentos que passarão a ser encaminhados ao BNMP 2.0.
Participaram da mesa de abertura do encontro o presidente do (TJ/SC), Desembargador Torres Marques; o Corregedor-geral da Justiça, Desembargador Ricardo Fontes; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Desembargador Roberto Lucas Pacheco; o conselheiro do CNJ, Juiz de Direito Márcio Schiefler Fontes; Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF / CNJ), Maria de Fátima Alves da Silva; Juiz auxiliar do CNJ, Marcelo Mesquita; e a 1ª vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juíza de Direito Jussara Schittler dos Santos Wandscheer.
O Desembargador Roberto Lucas Pacheco, Supervisor do GMF, encerrou o evento destacando que “o correto preenchimento do histórico de partes e dos documentos que serão encaminhados ao BNMP 2.0 é fator essencial para o sucesso do projeto e possibilitará uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva”.
