O VI Encontro Estadual dos Alunos da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (ESMESC) reuniu cerca de 150 participantes no último final de semana na Capital. O evento, que começou na tarde de sexta-feira (23/6) e prosseguiu no sábado (24/6) pela manhã, debateu temas como direitos humanos, iniciativas na área sócioeducativa, acesso à Justiça, controle de convencionalidade e aspectos do novo Código de Processo Civil. O evento teve como objetivo integrar Magistrados, Docentes, Alunos e egressos dos módulos da Sede, em Florianópolis, e das Extensões pelo Estado.
Após as boas vindas dadas pelo diretor geral da ESMESC, Juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, pela diretora de extensões, Juíza Andréia Regis Vaz, e pela diretora cultural, Juíza Ana Cristina Borba Alves, teve início a primeira palestra do encontro, proferida pelo Juiz catarinense Fernando de Castro Faria, com o tema “Educação para os Direitos Humanos”. O Magistrado fez uma análise histórica do assunto, bem como destacou a importância de se difundir cada vez mais o tema, como forma de desconstruir a máxima de que “direitos humanos só servem para proteger criminosos”. Ressaltou ainda a relação intrínseca entre democracia e direitos humanos. “Quanto mais um país respeita os direitos humanos, mais democrático ele é&rdq uo;, lembrou, acrescentando que o Brasil, apesar de ser um país democrático, segue violando direitos humanos.
Em seguida, o Juiz gaúcho Dalmir Franklin de Oliveira Júnior apresentou o painel “Socioeducação por meio da arte”, em que falou do projeto que coordena em Passo Fundo no Rio Grande do Sul e que visa recuperar adolescentes infratores por meio da música. Aos alunos, Dalmir sugeriu a importância de se vivenciar a realidade social de quem vai ser julgado. “Sentir, ver o que as pessoas estão passando. Isso é muito importante. Não podemos ficar julgando apenas com base no que está no papel”, frisou.
Antes do intervalo, a ESMESC abriu espaço para o lançamento de três obras: “O STJ e os ricos – a cartilha neoliberal”, do Desembargador Lédio Rosa de Andrade; “Escudo de Vidro”, do Juiz Fernando de Castro Faria; e “Privatização de Presídios”, do aluno Anthoni Thiesen.
Os trabalhos foram retomados com a palestra “O papel da Justiça Comunitária na democratização do acesso à justiça”, proferida pela Juíza Gláucia Falsarella Foley, que atua no Distrito Federal. Ela compartilhou com os alunos o seu projeto em funcionamento há 17 anos na região da Ceilândia, em Brasília, que tem como foco o trabalho de mediação comunitária. “A mediação comunitária não se limita a uma técnica de resolução de conflito. Ela tem como objetivo construir uma Justiça mais emancipadora. E para isso é preciso incentivar a comunidade a ser mais participativa e protagonista na resolução dos seus conflitos”, assinalou.
A conferência “O controle de convencionalidade", ministrada pelo Juiz José Henrique Torres, encerrou o primeiro dia do encontro. Ele também retratou a importância da luta em favor dos direitos humanos na sociedade. “Os direitos humanos servem justamente para proteger os mais vulneráveis. Não se esqueçam, quando estiverem em seus gabinetes, que a nossa Constituição possui princípios fundamentais. Ela diz claramente que vivemos num Estado democrático e humanista de Direito. É para isso que estudamos tanto para fazer concurso: para proteger os direitos humanos. Se um Juiz não serve para proteger os direitos humanos, ele não há de servir para nada”, pontuou.
Especialistas debatem mudanças advindas do novo CPC
“Direito é partilhar, não é a arte de um só”. A frase do Juiz Marcelo Elias Naschenweng, coordenador do VI Encontro Estadual de Alunos da Esmesc, deu o tom dos trabalhos da manhã de sábado (24/6).
O evento teve continuidade com palestra do Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, que fez um balanço das principais inovações advindas do novo CPC. “Ele manteve a coluna vertebral do código de 1973, mas com algumas mudanças importantes”, pontuou. Segundo Mendes, o novo CPC estimula a mediação e o uso de soluções consensuais para resolução de conflitos. “Ainda temos péssimos índices (soluções consensuais) perto do que se tem em outros países, mas a tendência é que esse número cresça”, assinalou.
Na sequência, o Professor Doutor Rafael Alem Mello Ferreira explanou sobre o tema “Processo democrático: A teoria de Jürgen Habermas e o novo Código de Processo Civil”. Em sua fala, Ferreira abordou a importância da academia em seu papel de identificar os problemas do Direito. “Mas de nada adianta a academia distante da prática. Por isso esses debates com os operadores do Direito são tão importantes”, garantiu ele, e complementou: “Direito sem legitimidade é um Direito manco”.
Encerrando o evento, o Professor e Mestre em Direito Luiz Gustavo Lovato abordou o tema “Decisões parciais: forma, conteúdo e natureza jurídica”, onde fez algumas considerações sobre o andamento do processo, que, segundo ele “é uma entidade complexa e não pode ser confundido com procedimento”. “Ele deve ser encarado tanto pela relação existente entre os seus atos, como da que se estabelece entre os seus sujeitos”.
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