Diante da tramitação da PEC n. 287/2016 na Câmara dos Deputados, que trata da Reforma da Previdência, a Magistratura brasileira tem trabalhado para que o Congresso Nacional se coloque próximo à Sociedade e suas Entidades de Representação, e que verdadeiramente passe a discutir os diversos aspectos que norteiam os sistemas existentes (público e privado), as suas deficiências e as necessárias correções.
A proposta trazida pelo Governo Federal traz consigo alta carga de lesividade, a ponto de tornar inviável a possibilidade de aposentadoria, sobretudo pelos novos critérios para a idade e tempo de contribuição. De outro tanto, as regras de transição não resguardam minimanente aqueles que já se encontram inseridos, além de, noutra situação, diminuir drasticamente o direito à pensão.
Assim, a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) alinha-se à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e à Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) na defesa dos interesses maiores em debate, em especial na salvaguarda dos direitos daqueles que, por longo período, estabeleceram vínculo e mensalmente contribuem para que no futuro venham alcançar proventos compatíveis e benefícios previdenciários para si e sua família.
Conheça e repercuta os estudos elaborados pela AMB e pela FRENTAS acerca da matéria, bem como as emendas apresentadas à proposta em andamento na Câmara dos Deputados no link http://www.amb.com.br/pre
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