Durante dois dias (7/7 e 8/7), o Tribunal Pleno do TJ/SC foi palco do I Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do TRE-SC e do IV Congresso Catarinense de Direito Eleitoral da Ordem de Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC). O evento, que teve apoio da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), integrou a programação da Semana Eleitoral e contou com a participação dos juízes das 105 Zonas Eleitorais de Santa Catarina.
Em seu discurso, na abertura do Congresso, o Presidente do TRE-SC, Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, acrescentou que o evento faz parte de um processo de conscientização da sociedade, que deve ser contínuo: “Quando se fala em democracia, também devemos mencionar a melhoria da qualidade e das condições de conhecimento da própria sociedade em relação aos seus direitos e suas obrigações, para que possamos escolher representantes legítimos.”
O Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, também discursou na abertura do Congresso e destacou a falta de credibilidade da política pela sociedade brasileira. “Estamos vivendo um momento histórico no Brasil, toda vez que a política se apequena, as Instituições e a Justiça Eleitoral têm que ocupar o espaço. Este evento serve para mostrar o caminho e apontar soluções. É responsabilidade de todos nós brasileiros salvar a política”, afirmou.
O Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Aldo Schneider, também reafirmou que todos nós devemos fazer nossa parte. “É muito simples apontar o dedo para o erro do próximo, mas não podemos esquecer que a política é a expressão do povo brasileiro, todos os políticos são o retrato da sociedade, eles foram eleitos democraticamente.”
O encontro seguiu com palestra sobre a Jurisprudência do TRE-SC, ministrada pelo Juiz Davidson Jahn Mello com a colaboração do secretário Judiciário do TRE-SC, Daniel Sell, e com a apresentação da campanha institucional para as Eleições 2016, “A Vitória da Democracia”, pelo Desembargador Rodrigo Collaço. O objetivo da campanha é, entre outros, informar o eleitor sobre a importância da escolha consciente dos candidatos, do exercício livre do voto e da fiscalização ativa dos gastos da campanha. “Essa campanha só fará sentido se vocês a encamparem, pois estamos em ano de eleições municipais”, salientou Collaço.
No encerramento da manhã do evento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Admar Gonzaga Neto, fez um apelo aos magistrados eleitorais e enalteceu as novas regras inseridas recentemente pela Reforma Eleitoral. “Essa eleição será um marco, assim como este Congresso, pois nós precisamos estabelecer uma nova ordem democrática no país, dirigida mais à concretização da soberania popular, do que efetivamente um processo voltado à classe política”.
Debates
Os trabalhos tiveram continuidade na sexta-feira pela manhã. Na ocasião, o Diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC), Desembargador Sérgio Baasch Luz, lançou a nova edição da Resenha Eleitoral. “Com a revista, espera-se fomentar a produção individual e coletiva de estudos na área jurídica, em especial na seara eleitoral, com vistas a reverter no aprimoramento de sua dogmática e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros pela Justiça Eleitoral”. O Magistrado explicou que a Resenha é um periódico destinado à difusão do conhecimento científico, publicando artigos em Direito e áreas afins que representem contribuições relevantes ao debate jurídico, em especial aqueles afetos ao Direito Eleitoral.
Em seguida, passou-se ao ponto “Improbidade e Inelegibilidade – Condenações dos Tribunais de Contas”, que tratou, em suma, da aplicação da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), modificada pela Lei da Ficha Limpa. As discussões se pautaram principalmente no que se refere à aplicação da alínea “g”, do art 1°, da referida lei, que torna inelegíveis aqueles que tiveram desaprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas em ato que configure ato doloso de improbidade administrativa. “A gente chegou em um ponto que a alínea ‘g’, que é a de rejeição de contas, transformou-se em uma inelegibilidade muito mais gravosa do que a alínea ‘l’, que imputa improbidade administrativa”, destacou a Advogada Marilda de Paula Silveira.
Além disso, as palestras abordaram o papel das decisões do Tribunal de Contas no julgamento dos processos de registro de candidatura pela Justiça Eleitoral. O Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Dircélio Ferreira, trouxe algumas reflexões e singularidades sobre a matéria, explicando a integração entre o TCE/SC e a Justiça Eleitoral. Em contraponto, o Advogado Magno Bastos Júnior argumentou que “a democracia precisa se apoiar no direito fundamental de votar e ser votado e que, de forma alguma, esse direito pode ser restringindo como resultado de um processo administrativo, pois uma inelegibilidade culmina em uma sanção”.
O segundo tema das palestras da manhã foi “Convenções, Registros e Impugnações de Candidatura”. A Juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Ana Cristina Ferro Blasi, falou sobre a atual crise política brasileira. “O Estado brasileiro sempre procura um culpado e o culpado da vez é o político.” Em seguida, a Magistrada fez uma breve explanação sobre o processo eleitoral. Tanto Ana Blasi quanto o Advogado Alexandre Barcelos João, também palestrante da mesa, destacaram a redução do prazo para as convenções partidárias e as demais novidades inseridas pela Reforma Eleitoral.
O Advogado e ex-Juiz do TRE-SC Márcio Luiz Vicari foi o terceiro palestrante da mesa e explicou que o Poder Judiciário estaria ocupando os vácuos deixados pela falta de atuação dos outros dois poderes. “É preciso que o Judiciário tenha muita parcimônia neste momento e se preserve para sua função constitucional típica e própria”.
A primeira conferência da tarde de sexta discutiu a ética na política e foi ministrada pelo Presidente da Academia Catarinense de Letras Jurídicas (ACALEJ), Cesar Luiz Pasold. Segundo ele, os atos de corrupção seriam o contrário da ética na política. “Corrupção é corrupção, não interessa o valor, e deve ser apurada. Consiste em um dos piores crimes, pois está lesando toda sociedade e ferindo a ética coletiva. O corruptor deve ser punido eticamente, juridicamente e politicamente.”
O tema “Financiamento de campanha e prestação de contas” foi debatido na terceira série de palestras do evento, coordenada Juiz Davidson Jahn Mello. A Secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Eleitoral, Denise Schlickmann, abordou a importância da prestação de contas, focando nas inovações normativas das regras que visam garantir legitimidade aos eleitos e controlar as fontes de recursos de financiamento de campanhas. A recente inserção da proibição de financiamento de campanha realizado por pessoas jurídicas foi também destaque da palestra sobre a temática. “Por mais que a Justiça Eleitoral combata o marketing e as despesas mais caras, o custo de uma campanha eleitoral ainda é muito elevado. Esses recursos sairão de algum lugar e o nosso esforço é verificar quem custeará essas campanhas eleitorais”, destacou Denise.
Já os Advogados José Alexandre Machado e Ana Cláudia Santano criticaram a nova regra de financiamento de campanhas. “A pergunta de ouro é: nós tiramos o dinheiro de pessoas jurídicas do sistema e colocamos o que no lugar?”, destacou Ana. Segundo a Advogada, quanto mais forem inseridas novas regras de limitação de financiamento, mais haverá a necessidade de criação de novos mecanismos de controle e isso sairá dos cofres públicos. O Advogado Alexandre acrescentou que “os sistemas restritivos do financiamento de campanha acabam contribuindo para a ideia de que o político é bandido”.
Durante a palestra “Condutas Vedadas – Atos do administrador e do candidato”, o presidente da ACADE, Alexandre Canella, o ex-Procurador do TRE-SC, André Stefani Bertuol, e o Advogado Anderson Alarcon fizeram uma explanação sobre as principais condutas vedadas aos agentes públicos e as mudanças na matéria inseridas pela Reforma Eleitoral. O Advogado Anderson criticou a legislação que disciplina a figura do pré-candidato, que pode participar de entrevistas para expor suas propostas, desde que não faça menção expressa de pedido de votos. “A legislação precisa ser bem acomodada para que não gere conflito em sua interpretação e aplicação. O pré-candidato não pode pedir votos, mas pode falar sobre suas propostas, enquanto o prefeito que quer se reeleger não pode falar sobre os feitos da prefeitura”.
A última mesa do evento tratou sobre “O Novo CPC e seu Reflexo no Processo Judicial Eleitoral”. O Advogado Rodrigo Abreu procurou fazer uma associação entre as mudanças do Código do Processo Civil e as inovações no Direito Eleitoral, destacando a relação do princípio do contraditório e da ampla defesa, em sua interpretação, do ponto substancial e não só material, ou seja, as partes não teriam só direito de se defender, mas deveriam ter a oportunidade de influenciar as decisões dos juízes. Participaram da mesa, ainda, o Juiz de Direito, Fernando de Castro Faria e o Advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira.
O encerramento do evento ficou por conta da conferência do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, que falou sobre o tema “A Justiça Eleitoral e as Eleições 2016”, destacando que, no Brasil, ao invés da lei ser cumprida, ela é modificada. Além disso, sobre a atual crise política, o Ministrou acrescentou que "não há condições de nós demonizarmos a política" e finalizou: “temos que entender que o político não é necessariamente uma pessoa ruim ou corrupta e que a política é essencial para a sociedade como um todo”.
O Congresso Catarinense de Direito Eleitoral reuniu, ao longo de dois dias, cerca de mil participantes no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado.