PEC’s

A AMC informa que, no dia 23 de março, houve a apresentação do Requerimento nº 6514/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007 – que Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. As demais PEC’s de interesse da magistratura seguem sem alterações no Congresso Nacional.