Em reunião realizada na tarde de ontem (14/05) com os Magistrados Janice Goulart Garcia Ubialli e Antonio Augusto Ubaldo, respectivamente Vice-Presidente e membro da Comissão Legislativa do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Prefeito Cesar Souza Junior garantiu total apoio da Prefeitura Municipal ao XXXVII FONAJE, que reunirá em Florianópolis cerca de 400 Juízes de todo o País. O evento, que terá por tema “Juizados Especiais: 20 anos de compromisso com a conciliação e novos desafios”, vai acontecer no Costão do Santinho Resort, no período de 27 a 29 de maio.
O Prefeito anunciou, na ocasião, que vai encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que visa à efetivação da cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo através de conciliação feita com apoio do Judiciário. A assinatura do projeto será feita durante o XXXVII FONAJE, conforme compromisso entre os presentes à reunião em seu gabinete.
O Executivo municipal, inclusive, propôs dispor de um espaço na própria sede da Prefeitura, na Rua Tenente Silveira, para abrigar futuro Centro Judiciário de Solução de Conflitos. A proposta será encaminhada às instâncias decisórias competentes do TJSC.
Da audiência com o prefeito, além da Juíza de Direito de 2º Grau Janice Goulart Garcia Ubialli e do Juiz de Direito Antonio Augusto Ubaldo, que também é diretor do Departamento de Comunicação Social da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), participaram a coordenadora de eventos da AMC, Andréa da Silva; e os procuradores do município Roberto Kaestner Mattar (fiscal) e Bruno Bartelli. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social da PMF).