Por 333 votos a 144, com 10 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. No caso dos outros tribunais e serviço público em geral, a aposentadoria compulsória aos 75 anos dependerá de uma lei complementar. O texto agora vai à promulgação.
Íntegra da proposta: