A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina, vem a público manifestar a sua contrariedade em relação às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 53/11 e 505/10, que visam abolir garantias essenciais da Magistratura e do Ministério Público (MP), tais como a independência e a imparcialidade nos objetivos sociais do acesso à Justiça, enfraquecendo, assim, carreiras de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito.
A importância das garantias previstas no artigo 95, I da Constituição Federal, dentre elas a vitaliciedade, reside em assegurar aos magistrados e membros do Ministério Público, independência e autonomia para bem e fielmente cumprirem e fazerem cumprir as Leis e a Constituição. Tais garantias são pilares importantes para a própria eficiência do PODER LEGISLATIVO, porque é por meio de juízes independentes que os legisladores podem confiar no poder cogente das leis que aprovaram, sendo a vitaliciedade uma das garantias mais importantes do Poder Judiciário, assegurada em todas as Constituições da história do Brasil.
Esclareça-se que todo e qualquer ataque à independência da magistratura afetará diretamente milhares de cidadãos, que todos os dias confiam ao Poder Judiciário a missão de garantir e proteger direitos estabelecidos pelas leis de nosso País. A sociedade brasileira, que nas últimas semanas foi às ruas para manifestar o seu inconformismo com o descaso do Poder Público para com a prestação de serviços essenciais, que nos garantem dignidade e cidadania, não pode se calar diante de mais este grave atentado à Justiça de nosso País.
Juiz Sérgio Luiz Junkes
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)