A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina, vem a público manifestar o seu repúdio e perplexidade com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, cuja admissibilidade foi aprovada nesta quarta-feira (24/04) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a referida PEC prevê, espantosamente, que o “Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Trata-se, evidentemente, de uma clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, com graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade brasileira. Não bastasse o grave atentado à independência do Poder Judiciário, a Democracia brasileira corre sério risco caso prospere esta temerária proposta de amordaçar a Justiça de nosso País por conta de seu ativismo. O protagonismo exercido pelo Poder Judiciário não pode ser visto como uma ameaça, mas, sim, como um avanço, na medida em que não só cumpre uma obrigação constitucional, mas também assume o relevante papel de dirimir eventuais lacunas de ordem legal.
É lamentável que o Congresso Nacional se comporte de maneira totalmente anti-republicana, ao preconizar o enfraquecimento da Justiça em vez de aprimorar a atividade legislativa. Não há dúvidas de que estamos diante de um fragoroso retrocesso, que em nada condiz com o projeto de nação forte e democracia sólida que se pretende para o povo brasileiro.
A iniciativa do Parlamento precisa ser repelida de forma veemente não só por nós juízes, mas, sobretudo, por toda a sociedade, que poderá pagar muito caro caso se consolide esta vil tentativa de enfraquecimento da magistratura e da Justiça brasileira. A AMC continuará firme, vigilante e pronta para repudiar quaisquer tentativas de intimidação à atuação de nossos magistrados em favor dos cidadãos brasileiros.
Juiz Sérgio Luiz Junkes
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)