Nota de Esclarecimento – A verdade sobre a situação dos presos em SC
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina, vem a público manifestar o seu repúdio às declarações do ministro José Eduardo Cardozo e prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação dos presos que se encontram recolhidos nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina:
1 – Primeiramente, cumpre informar que é totalmente inverídica a informação repassada pelo senhor ministro da Justiça de que 50% da massa carcerária de Santa Catarina estariam recolhidos de forma irregular.
2 – Os dados apresentados pelo representante do Executivo Federal referem-se ao montante de prisões efetuadas por furto. No entanto, tal estatística não se aplica obrigatoriamente aos processos, sentenças e execução da pena. A título de exemplo, em muitos casos o indivíduo é multireincidente. Isto quer dizer que ele foi preso por furto e continuará recolhido teoricamente por mais tempo do que o previsto para este tipo de crime tão somente porque ele já responde a outros processos. Portanto, tais dados não refletem a realidade, já que não temos sequer 1% de presos aptos a "liberdade" dentre os 8000 invocados pelo Governo Federal;
3 – Importante salientar que, desde 2008, o Poder Judiciário catarinense, por meio da Coordenadoria de Execução Penal (CEPEVID), órgão ligado à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), formado por magistrados e servidores, vem realizando os “Mutirões Carcerários”, trabalho pioneiro de acompanhamento nos estabelecimentos prisionais catarinenses, onde se avalia, mensalmente, a situação de cada preso, não só o tempo de pena que ele tem a cumprir como também as condições de acolhimento dos presídios;
4 – Tal projeto já passou por todas as comarcas e reiniciará um novo ciclo de visitas em todo o Estado. Ao longo desses anos, foram verificados casos pontuais de irregularidades, sendo que estes foram sanados rapidamente, durante a realização do mutirão. Para ficar bem claro, a Justiça catarinense não só faz esse acompanhamento pelo juiz da execução penal da comarca, como também conta com um grupo de apoio que fiscaliza e ajuda a sanar eventuais problemas desta natureza;
5 – Por todo esforço empreendido por nossos magistrados e servidores, não podemos aceitar tais declarações, as quais, a nosso ver, tem o claro objetivo de tirar o foco do problema, repassando ao Poder Judiciário catarinense grande parte da responsabilidade pelas ondas de atentados em nosso Estado e que estarreceram a sociedade brasileira, o que não só é inaceitável, mas, sobretudo, injusto;
6 – Por fim, reafirmamos que a magistratura catarinense em hipótese alguma tem agido com negligência e não aceitará qualquer tentativa que venha de forma leviana e irresponsável colocar em dúvida a lisura e a competência do trabalho desenvolvido pelos juízes que atuam nas Varas de Execução Penal em Santa Catarina.
Juiz Sérgio Luiz Junkes
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)