A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES vem por meio desta manifestar sua contrariedade a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, aliando-se à campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”, com objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.
Caso aprovada, a PEC 37/2011 garantirá exclusividade às Polícias Judiciárias para a apuração das infrações penais. Sem embargo da atual atribuição destas, que hoje têm o poder de investigar, mas não de forma privativa, a exclusividade da persecução criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra o Ministério Público e demais instituições como Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal, Controladoria Geral da União, COAF e Secretarias de Fazenda, além da própria imprensa, cuja atuação investigativa vem contribuindo para a democracia brasileira.
Além disso, a proposta não agrega valores de proteção à população e ao exercício da cidadania, portanto qualquer tentativa de restrição a poderes investigatórios das entidades que já os detêm, atenta contra as garantias constitucionais e enfraquece o poder estatal de punir na medida em que reduz a amplitude da investigação e da elucidação de crimes.
Por fim, o modelo constitucional que entrega o monopólio da investigação criminal à polícia judiciária não é adotado por nenhum País desenvolvido do mundo, estando presente apenas em países cuja linha de desenvolvimento está muito abaixo do Brasil, como acontece em Uganda, Quênia e Indonésia.
A aprovação da PEC 37 representa forte retrocesso social e democrático.
Desta forma, A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES expressa seu apoio contra a aprovação da matéria e solicita o engajamento da população catarinense nesta campanha contra a PEC 37 e, em especial, aos nossos Deputados Federais que manifestem voto contrário a esta proposta legislativa.
Sérgio Luiz Junkes
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses