A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) realizará, no dia 9 de novembro, o Encontro Estadual sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura: o restabelecimento do ATS como uma medida necessária e viável. A organização do evento visa promover o debate e incentivar o engajamento de toda a classe a propósito deste pleito de extrema importância para a magistratura.
Há poucos dias da realização do Encontro, a AMC dá seguimento às entrevistas com magistrados que estarão presentes no evento. O Desembargador Ricardo Roesler e o Juiz Paulo Ricardo Bruschi, ex-presidente da AMC, manifestaram-se sobre as temáticas a serem debatidas, acompanhe:
AMC – Qual avaliação que o senhor faz do Encontro Estadual, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Desembargador Ricardo Roesler – A iniciativa deve ser aplaudida. Em que pese, a meu ver, a solução encontrar-se em Brasília, mais notadamente na participação incisiva e decisiva dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a união de esforços e uma ação eficiente continuaremos perdendo direitos e prerrogativas. Esse encontro de idéias e deliberações deverá ser repercutido em todos os cantos para que possamos encontrar o eco necessário. O restabelecimento proporcionará a sobrevivência das carreiras de Estado.
Juiz Paulo Ricardo Bruschi – A finalidade da Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC – de todos sabido, além do congraçamento e confraternização dos associados, do relacionamento com a sociedade, visando explicitar os direitos e deveres da magistratura, é a de atuar incansavelmente na luta pelos direitos e prerrogativas dos magistrados. A carreira da magistratura, por versar sobre direitos e prerrogativas não só da magistratura, mas sim da própria sociedade, vez que os reflexos a ela se estendem, é matéria sempre corrente e deve ser amplamente discutida com os associados e com o meio social. Diante disso, entendo de extrema valia o tema proposto em discussão.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)?
Desembargador Ricardo Roesler – Sempre acreditei que a extinção do ATS causaria essa desigualdade desmotivante na carreira mas sempre acreditei também numa correção de rota para o seu restabelecimento. Em todos os momentos venho defendendo o seu retorno. O adicional por tempo de serviço há muito instituído em nosso ordenamento jurídico e previsto no artigo 65, inciso VIII da LOMAN, sempre foi considerado parcela remuneratória de grande relevância para o incentivo à permanência na carreira da magistratura, e defendido moralmente por ser conquistado somente se preenchido o requisito objetivo da passagem do tempo, não se prestando, por sua própria natureza, a qualquer utilização inadequada. O princípio básico de luta é que o direito ao ATS foi incorporado ao patrimônio jurídico dos magistrados que cumpriram os requisitos de tempo necessários à sua percepção ao tempo e modo em que a lei o estabeleceu. Não poderia ser suprimido ainda que por uma ponderável finalidade, que é o teto moralizador do serviço público. Foi um equívoco que deve ser equalizado.
Juiz Paulo Ricardo Bruschi – O reestabelecimento do ATS – adicional por tempo de serviço, na verdade, além de recompor o subsídio do magistrado, traz insitamente uma questão de justiça aos magistrados que emprestam seu labor diariamente e há mais tempo para a mantença do Estado Democrático de Direito. Isso porque, a meu sentir, traz o reconhecimento de que aquele que há mais tempo se dedica ao serviço público essencial, como é o caso, especialmente em decorrência das vedações constitucionais, deve ter melhor remuneração do que aquele que recém ingressa na carreira. Não se está dizendo que este é melhor do que aquele, todavia, é uma espécie de prêmio, de consideração e reconhecimento pelos anos a fio de dedicação quase que exclusiva às causas da justiça. E significa, inclusive, um estímulo à carreira da magistratura, especialmente neste período de total estagnação em que se encontra, gerando-lhe, pode-se afirmar, um descrédito e pouca procura por operadores do direito.
AMC – Qual avaliação feita pelo senhor acerca do estudo realizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses sobre o ATS?
Desembargador Ricardo Roesler – O estudo realizado pela AMC é de um primor técnico irreprensível. Não somente pela competência e autoridade da equipe de elaboração, mas sobretudo porque indica com precisão as razões da instalação do ATS no ordenamento jurídico e mais do que isso, da irrazoabilidade de sua exclusão que vem maculando as carreiras de Estado em geral. Merece ser repercutido no país. Mais do que uma vantagem pessoal de índole “pro-labore facto”, o ATS é uma ferramenta de gestão de recursos humanos. Na iniciativa privada a experiência é sempre fator determinante para a remuneração atribuída ao profissional. A administração pública não tem essa flexibilidade mas dispõe, ou pelo menos deveria dispor de instrumentos, tal como a gratificação adicional por tempo de serviço, que possibilitam a retribuição financeira pelo tempo de serviço e pela dedicação à instituição. A exclusão do ATS vinculou os desiguais, atribuindo a mesma remuneração para o magistrado com tempo de serviço público diverso, diga-se com experiência distinta. Essa disfunção está prejudicando a qualidade no serviço público.
Juiz Paulo Ricardo Bruschi – O estudo vem ao encontro dos anseios da magistratura não só catarinense, como nacional, em ver reconquistado um direito usurpado com a implantação do Subsídio que, todavia, se olvidou de evidenciar que aquele que tem mais tempo de serviço prestado, por questão de justiça, deve ser melhor remunerado do que aquele recém ingresso no serviço público. Aliás, este o parâmetro observado para qualquer outro serviço público, que não pode ser tolhido aos magistrados.
AMC – Qual a importância da recomposição anual dos subsídios e qual é o impacto provocado na carreira pela falta de recomposição?
Desembargador Ricardo Roesler – A recomposição anual dos subídios é regra constitucional. Justamente porque me cabe fazer justiça, assisto com tristeza e indignação a recorrente desobediência de um preceito constitucional. Diante dessa verdadeira omissão, o Supremo Tribunal Federal precisa rezar a missa republicana reafirmando o estado democrático de direito instalado e assumir de fato as suas funções de guardião da constituição. Com a recomposição dos subsídios e o retorno do ATS voltaremos a ter os ingredientes necessários para a construção de uma carreira efetivamente forte e atraente e quem ganhará, em última análise, é a cidadania.
Juiz Paulo Ricardo Bruschi – A falta de recomposição anual dos subsídios, além de evidenciar homérico desrespeito à Constituição Federal, gera um grande desestímulo aos postulantes do cargo, pela falta de perspectivas dela decorrentes. Ademais, em relação aos magistrados já integrantes da carreira, devido aos inúmeros impedimentos e vedações constitucionais, igualmente gera inquietude e insegurança. E Juiz desestimulado traz insegurança igualmente para a própria sociedade, eis que a sobriedade e a tranquilidade são requisitos essenciais para um bom julgamento. Não se pode olvidar que a função política do magistrado é o apaziguamento da sociedade, mediante a solução dos casos concretos que lhe são afetos. Aliado a isso, vejo um grande desrespeito com o direito daqueles que estão a postos, diária e ininterruptamente, para fazer valer os direitos e garantias constitucionais em prol da sociedade.