A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) realizará, no dia 09 de novembro, o Encontro Estadual sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura: o restabelecimento do ATS como uma medida necessária e viável. Também confirmaram presença os magistrados catarinenses Salim Schead dos Santos, Periandro Balbino e Paulo Marcos de Farias, cujas manifestações sobre o referido evento seguem abaixo:
AMC – Qual avaliação que o senhor faz de um evento como este, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Des. Salim Schead dos Santos – É um encontro de grande valia para a nossa carreira. Todos nós sabemos que não está sendo respeitado o comando constitucional sobre a recomposição dos subsídios e, por conta disso, a magistratura precisa se unir para ter forças e êxito nas suas reivindicações.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? Qual a importância do ATS para a carreira da magistratura?
Des. Salim Schead dos Santos – O subsídio foi criado num momento em que o governo não queria fazer a recomposição salarial da magistratura, como forma de compensação. Mas o ATS foi retirado dos benefícios e, com o passar dos anos, houve grande defasagem salarial. Além disso, o ATS era um dos estímulos à carreira. Os magistrados mais novos buscavam a valorização ao longo do trabalho e os mais antigos recebiam o reconhecimento pela experiência adquirida. Isso não quer dizer que não sejamos conscientes com o nosso ofício de seguir julgando, como fazemos diariamente. Agora, cabe a nós lutarmos por uma valorização mais digna.
AMC – Qual avaliação feita pelo senhor acerca do estudo realizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses sobre o ATS?
Des. Salim Schead dos Santos – Achei o estudo muito interessante, que prova a necessidade da reposição do ATS, em razão das perdas inflacionárias. A magistratura vive um momento muito delicado e, mais do que nunca, os magistrados têm de reconhecer e apoiar as suas associações, seja em nível estadual ou nacional. Afinal, sem elas a magistratura não teria forças para buscar suas reivindicações. Penso que o apoio às nossas instituições é imprescindível.
Juiz aposentado Periandro Balbino
“É evidente que o ATS é de fundamental importância para a carreira do servidor público, notadamente para nós, magistrados, e toda e qualquer manifestação pelo seu retorno é muito bem vinda e deve ser tentada sob todos os meios. Penso, porém, que a maneira mais prática e rápida de se obter o pretendido é pressionar o Supremo Tribunal Federal para deixar a letargia de lado e apreciar os mandados de injunção e de segurança que lá se encontram engavetados, além, é o óbvio, de aquele órgão, por ser o maior e mais importante aliado nosso, “peitar” os sarneys e marco maias da vida, para que eles saiam do sono e ponham em votação no plenário os projetos encaminhados pelo Poder Judiciário”.
AMC – Qual avaliação que o senhor faz de um evento como este, voltado às discussões sobre a carreira da magistratura?
Juiz Paulo Marcos de Farias – Entendo como de fundamental importância. A carreira do magistrado é seu maior patrimônio profissional. Logo, a construção de uma Magistratura forte, de um Poder Judiciário independente, capaz de responder às demandas e garantir a sobrevivência do Estado Democrático, passa necessariamente pela manutenção das prerrogativas constitucionais que nos foram outorgadas, em especial a independência. É por isso que todo e qualquer movimento é sempre bem-vindo, ainda mais neste momento grave de desvalorização da magistratura que atravessamos. A questão levantada pela AMC afeta tanto os colegas recém ingressos na carreira, quanto os mais antigos, o que nos traz a responsabilidade de união nesta ocasião.
AMC – O que o senhor pensa a respeito do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? Qual a importância do ATS para a carreira da magistratura?
Juiz Paulo Marcos de Farias – A Magistratura foi privada injustamente do ATS que se ativessem, os idealizadores disso, na distorção provocada pela ausência dessa progressão remuneratória, principalmente para aqueles juízes que se realizam integralmente na sua função e não têm outra meta profissional senão bem servir a coletividade por meio do seu múnus público. Os anos recentes demonstraram isso com especial desfavor aos magistrados aposentados, não raro com 30, 40 ou 50 anos de serviços prestados à sociedade. O ATS cria a cultura de que uma carreira se constrói pedra a pedra, ano a ano; de que a experiência amealhada ao longo do percurso é premiada e de que a permanência nos quadros é mais do que uma demanda institucional, constitui uma expectativa social.
AMC – Qual avaliação feita pelo senhor acerca do estudo realizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses sobre o ATS?
Juiz Paulo Marcos de Farias – O estudo realizado compilou dados e informações que circulam amplamente e obviamente são, como já eram, do conhecimento não só dos integrantes do Poder Judiciário, mas do Poder Executivo e do Poder Legislativo – que detêm a competência constitucional de deliberar sobre a matéria. Sem embargo disso, todas as iniciativas para manter o tema sob enfoque são válidas.
AMC – Qual a importância da recomposição anual dos subsídios e qual é o impacto provocado na carreira pela falta de recomposição?
Juiz Paulo Marcos de Farias – Vivemos um período crucial, que culmina uma série de desvantagens que se foram acumulando, ao longo dos último anos, em favor de outras carreiras públicas, sem que os benefícios equivalentes dos juízes fossem ampliados. As críticas gerais dentro do serviço público ganham um colorido especial na magistratura, sobretudo na Justiça dos Estados, que é a carreira pública com maior responsabilidade, com maior arco de competências, com maior número de processos. Em todos os países do mundo, ou em quase todos, a maior remuneração dentro do serviço público é a percebida pelos magistrados. Menos no Brasil, onde – já faz tempo – integrantes do Ministério Público, Advocacia Pública, órgãos fazendários e escalões superiores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por pressões localizadas foram acumulando benefícios e vantagens que os juízes possuíam, e outras. Não há como fugir da realidade: com exceção daqueles que desde cedo manifestam vocação decidida pela magistratura, o corpo comum de interessados nas carreiras públicas, dentre eles os mais preparados, acabarão – como já o fazem – optando por carreiras com igual – quando não maior – remuneração e menor responsabilidade e exigência de dedicação. A recomposição dos subsídios é o mínimo que se poderia esperar, mas não podemos esquecer que não alterará as distorções que hoje se posicionam antirracionalmente no Brasil.