A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores do Estado de Santa Catarina, vem a público para manifestar o seu repúdio e perplexidade com relação à aprovação, no último dia 25 de abril, da Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que autoriza ao Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Judiciário. Ainda que os autores afirmem não haver no texto qualquer relação com a atividade típica do Poder Judiciário (atividade jurisdicional), não há dúvidas de que estamos diante de clara violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, com graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade brasileira.
A PEC, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), tendo como relator na CCJ o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB/RS), repise-se, é surpreendentemente negativa porque constitui um grave atentado à independência – em todas as instâncias – do Poder Judiciário brasileiro. Mais do que isso, representa uma tentativa vil e temerária de se impor uma espécie de “mordaça” aos magistrados, por conta de seu ativismo judicial, o qual se dá tão somente por provocação das partes, diante da ausência do Poder Legislativo.
Nos causa enorme perplexidade saber que a referida proposta dos ilustres legisladores tem como único objetivo a “retaliação”, em face do protagonismo assumido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não se omitiu e julgou matérias polêmicas que há muito clamavam por uma definição. Tal comportamento, a nosso ver, está em total desconformidade com o que se espera dos nossos homens públicos, dos legítimos representantes do povo, que devem sempre nortear as suas ações com base nos preceitos republicanos.
A AMC, com o apoio de todos os magistrados catarinenses e, queremos crer, de todos os cidadãos deste Estado, continuará firme, vigilante e pronta para repudiar toda tentativa de enfraquecimento da Justiça e da magistratura brasileira. Não vamos permitir qualquer tentativa de intimidação à atuação de nossos juízes em prol da sociedade brasileira. Mais do que nunca, a magistratura precisa manter intacta a sua independência, para que continue a sua luta em nome da lei e ao lado do povo.
Juiz Sérgio Luiz Junkes
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC)