Seguem, abaixo, os destaques do primeiro boletim:
Área Legislativa
– Embora o reajuste do salário mínimo tenha absorvido o 1º mês de funcionamento do atual Congresso, a AMB procurou ampliar a interlocução e diálogo com o Congresso Nacional e inaugurou uma nova relação por meio de um Café da Manhã para conversar, direta e presencialmente, com os parlamentares de cada Estado.
– A prioridade da AMB, no momento, é a aprovação da recomposição dos subsídios (PL 7.749/2010) e do resgate do ATS (PEC 21/2008, no Senado, e PEC 210/2009 na Câmara) e a reapresentação da proposta de integralidade e paridade às aposentadorias e pensões (PEC 46/2008). A AMB esteve reunida com o presidente do Senado, senador José Sarney; da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia; com o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP); senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e vários deputados e senadores do Estado do Rio. Na audiência concedida no Senado, Sarney mostrou-se favorável a apoiar as reivindicações da Magistratura.
– O Senado e a Câmara também concluíram, na semana passada, a composição das Comissões Permanentes, por onde tramitam os principais projetos de interesse da magistratura, especialmente a de Constituição de Justiça. A partir desta semana, ocorrerá a instalação de cada uma delas, iniciando-se assim os trabalhos. A AMB vai acompanhar os trabalhos passo a passo.
Situação atual:
Subsídios – Já tem parecer favorável do deputado Roberto Santiago (PV/SP) ao PL 7.749/2010, na Comissão do Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A AMB está trabalhando para levar o projeto diretamente ao Plenário da Câmara, em regime de urgência. Esse compromisso foi assumido pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT/RS), em reunião recente com o presidente do STF, e reafirmado em encontro com segmentos da magistratura.
ATS – A PEC 210 está pronta para votação no Plenário da Câmara, e a de nº 21/2008 aguarda votação na CCJ do Senado, com parecer favorável do senador Valdir Raupp;
Fim da contribuição de inativos à Previdência – A PEC nº 555/06 está pronta para votação no Plenário da Câmara.
Integralidade e paridade às aposentadorias e pensões – A AMB está empenhada pela retomada da tramitação da PEC 46 na nova Legislatura, e obteve o compromisso de reapresentá-la pelo senador Valdir Raupp.
Em fase de elaboração:
Na primeira reunião do Conselho Executivo da AMB (2 de fevereiro), em Curitiba, foram aprovadas as seguintes medidas que estão sendo elaboradas pelo departamento jurídico:
– Proposição de ADI em face da Resolução nº 88, do CNJ;
– Proposição de ADPF em face das Resoluções do CNJ, que tem subtraído a competência disciplinar originária dos Tribunais;
Informações adicionais podem ser obtidas no site da AMB (www.amb.com.br)