CPC
A palestra visou esclarecer pontos sobre o Projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), em tramitação no Senado Federal, que prevê mudanças destinadas a simplificar procedimentos, reduzir a possibilidade de recursos e garantir maior efetividade às decisões judiciais. O juiz Paulo Moritz fez um apanhado sobre a tramitação do PLS 166 desde que começou a ser elaborado, tanto pela comissão de juristas presidida pelo Min. Luiz Fux (STJ) quanto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para Moritz, que integrou a comissão formada pela AMB para debater o assunto ” O novo Código está sintonizado com a evolução do pensamento jurídico, se apóia ostensivamente em princípios constitucionais. Dá importante ênfase às formas alternativas de composição dos litígios (conciliação e mediação), tem um bom perfil de sistematização, implementa a concentração de atos, sempre visando a celeridade e a efetividade, sem perder de vista a segurança jurídica. É evidente, também, uma aproximação com o direito anglo saxônico: estaremos mais integrados, portanto, ao sistema da commom law, que prestigia a força dos precedentes e dos julgados dos tribunais.
Em seguida, o desembargador Frederico Neves explanou sobre os aspectos destacados da Execução e do Cumprimento de Sentença, abordando pontos controvertidos e tecendo críticas a algumas imprecisões técnicas e de duvidosa efetividade. Sustentou, também, a necessidade de amplo debate para aperfeiçoamento do texto.
Assembléia Geral
Pela primeira vez, a AMC inseriu na programação do Congresso Estadual de Magistrados a sua Assembléia Geral Ordinária (AGO), a qual foi realizada na tarde de sábado (4/11), nas dependências do Costão do Santinho Resort. Entre os principais assuntos, destaque para o orçamento e previsão de receita para 2011. Presidente teceu comentários acerca das despesas e receitas previstas, bem como informou sobre as obras e ações que estão agendadas para o ano de 2011, restando aprovada, por unanimidade, a proposta orçamentária.
Nos assuntos gerais, o juiz Paulo Bruschi informou sobre: a) o projeto de lei que promove a compensação dos créditos dos associados com a contribuição mensal descontada pelo IPREV; b) pagamento de indenização referente a um período de férias vencidas dos magistrados; c) projeto de correção do valor do subsídio.
Na seqüência, o 1° vice-presidente, juiz Sérgio Junkes fez uso da palavra para explicar as ações desenvolvidas ao longo do ano e que visam a defesa das prerrogativas da Magistratura, especialmente sobre: a) manutenção do auxílio-moradia; b) aprovação pelo Conselho de Gestão do Tribunal de Justiça da proposta de diminuição para 5% da diferença entre o subsídio do Desembargador e dos Juízes de primeiro grau; c) majoração da gratificação dos Juízes que exercem as funções de Diretor do Foro e da Turma de Recursos; d) encaminhamento de requerimento de estudo à AMB sobre a Resolução n. 6/10-CM que criou novos requisitos para o afastamento do Juiz da Comarca; e) reconhecimento do direito a 2 (dois) período de férias referente ao ano de posse dos Magistrados, com averbação automática.
O diretor geral da ESMESC, juiz Sílvio Franco fez um apanhado acerca das ações implantadas ao longo de 2010. Destacou, ainda, que foram desenvolvidos estudos preliminares abrangendo custos e requisitos para transformar a Escola em Instituição de Ensino Superior. Ao final dos debates restou aprovado, por unanimidade, o dispêndio de até R$ 15.000,00 para estudo de viabilidade da transformação da ESMESC em Instituição de Ensino Superior. Em seguida, foi realizado o sorteio de 2 (dois) pacotes de cruzeiro marítimo, restando contemplados os associados Rafael Maas dos Anjos e Carlos Alberto Rocha. Em razão da ausência do último, foi sorteada a associada Andréa Cristina Rodrigues Studer para usufruir do pacote. O associado Paulo Roberto Tzelikis foi agraciado com o sorteio de um pacote de um mês na Academia Évo. A mala de viagem oferecida pela COOMARCA foi entregue, após sorteio, ao associado José Volpato de Souza. O pacote de viagem para Buenos Aires oferecido pela Pedra Branca Urbanismo Sustentável foi sorteado para Mariana de Brida, esposa do Associado Fernando Dal Bó Martins.
Palestra e show de humor
A médica geriatra Ada Maria Veiga foi convidada para palestrar às mulheres presentes no evento, com o tema: “Só para elas”, onde abordou a questão do envelhecimento com saúde e tranquilidade. Logo após a Assembléia Geral Ordinária, o jornalista e humorista Mauricio Menezes apresentou o show Plantão de Notícias, para todos os presentes no congresso. O encerramento do evento contou com um jantar de confraternização, ao som da banda PH7 com Juízo.
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