O juiz catarinense Júlio César Ferreira de Melo, ex-coordenador de Execução Penal e Infância e Juventude (Cepij) do Tribunal de Justiça e atual juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, acaba de ser eleito vice-presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas (Conapa), em Brasília.
Constam, entre suas finalidades, contribuir para a elaboração de planos nacionais que versem sobre sistema de justiça, segurança pública e direitos humanos; propor fóruns públicos para debater a Política Nacional de Fomento às Penas e Medidas Alternativas; sugerir projetos de alteração legislativa no âmbito das penas e medidas alternativas.
Além disso, deve também estimular a aplicação dos substitutivos penais e zelar pela qualidade do monitoramento da execução das penas e medidas alternativas em todas as unidades da federação; difundir as penas e medidas alternativas como instrumento eficaz de punição e responsabilização; estimular as parcerias entre os operadores do Direito, as autoridades públicas e a sociedade civil organizada; divulgar experiências bem-sucedidas e fomentar sua aplicação em todas as unidades da federação, entre outras medidas.
A comissão é composta de 28 membros efetivos, com um representante por unidade da federação, um representante do Distrito Federal e um representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com mandato de um ano e possibilidade de recondução por igual período.