Subsídio

A Câmara dos Deputados registrou a movimentação do PL-07749/2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.  No dia 13 de agosto, foi proposto o encaminhamento do referido projeto às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) da Casa.