O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, hoje, a Proposta de Emenda Constitucional 10/2010 – que dá nova redação ao artigo 77 e ao inciso 3º do artigo 88 da Constituição de Santa Catarina – a qual trata da definitivação da Câmara Especial Regional de Chapecó.
O inciso 3º do artigo 88 já previa o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, constituindo câmaras regionais com objetivo de assegurar o pleno acesso da população à Justiça em todas as fases do processo. Com a mudança neste inciso, o texto incorporou definitivamente a Câmara Regional de Chapecó, passando a dizer o seguinte: ”O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de Chapecó, podendo constituir outras câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.