Em um ato simbólico, representantes do Poder Judiciário e mais oito instituições assinaram Carta Aberta à Sociedade em defesa de uma atuação independente e corajosa contra o crime, a corrupção e macrocriminalidade. A iniciativa foi formalizada na sexta-feira (8/11) durante o Seminário “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, em Florianópolis, na Sede do Ministério Público de Santa Catarina. O documento tem como objetivo garantir aos cidadãos catarinenses que as instituições e órgãos que investigam os mais variados crimes continuarão a agir com rigor apesar da nova lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor em janeiro de 2020.
Aprovada sob o pretexto de reprimir eventuais abusos de autoridade cometidos por Promotores de Justiça, Juízes e Policiais, a nova lei resultou num cenário de dúvidas para a atuação das instituições e órgãos que fiscalizam, investigam e punem. Dispositivos da norma trazem expressões vagas, como “manifestamente” e “justa causa”, que permitem interpretações de qualquer natureza. Estas situações podem provocar insegurança para o regular exercício da própria atividade finalística do Ministério Público, do Judiciário e das Polícias.
Retrocesso
“Esse ato público tem um significado muito especial no momento em que passa o nosso país. As instituições e órgãos que são responsáveis pelo sistema de justiça se unem para reafirmar o seu compromisso de continuar defendendo os interesses da sociedade catarinense e brasileira no combate à corrupção, ao crime organizado, ao tráfico de drogas, à criminalidade violenta e a toda e qualquer forma de criminalidade que possa colocar em perigo os interesses da sociedade. Essa Lei de Abuso de Autoridade representa um grande retrocesso em vários aspectos, mas não vai servir para intimidar aqueles que têm por obrigação constitucional a defesa do interesse da sociedade”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.
A presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, juíza Jussara Wandscheer, assinou o documento, juntamente com o Ministério Público de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina, a Associação Catarinense do Ministério Público, a Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina e a Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina.
A Carta:
“Os Representantes das instituições abaixo assinados, reunidos no Seminário Nova Lei de Abuso de Autoridade, na cidade de Florianópolis-SC, em 8 de novembro de 2019, face às restrições que a Lei n. 13.869/19 impõe à independência desses órgãos, instrumento indispensável para o cumprimento das funções que a ordem constitucional lhes reserva, apresentam-se perante a sociedade catarinense para firmar o compromisso de manter o enfrentamento ao crime, à corrupção e às organizações criminosas, sem curvar-se às constantes tentativas de intimidação mas tão somente aos estritos limites constitucionais, como historicamente têm observado.”
O Seminário
O Seminário “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, promovido pelo MPSC e pela Associação Catarinense do Ministério Público, discutiu as implicações da nova Lei de Abuso de Autoridade. O promotor de justiça paranaense Rodrigo Cabral falou sobre “As limitações legais a responsabilização penal por abuso de autoridade”. Cabral é doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide/Espanha (2016). Mestre em Criminología y Ciencias Forenses pela mesma Instituição (2011). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (2003). Foi membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público entre 2014 a 2017. O mediador da mesa foi o promotor de justiça catarinense Jádel da Silva Júnior, Coordenador do CCR do MPSC.
Posteriormente, o promotor de justiça de São Paulo, Rogério Sanches fez uma análise minuciosa da nova lei de abuso de autoridade. Professor de Direito Penal e de Processo Penal, Sanches também lançou o livro “Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019”, no qual cada artigo foi objeto de uma análise individual, com comentários e citações doutrinárias pertinentes à matéria.
- – Com informações e fotos da Coordenadoria de Comunicação do MPSC