O evento "Reflexões sobre os 30 anos da Constituição Federal", realizado na última sexta-feira, 16/11, foi pautado pela defesa do respeito à Constituição e às minorias. Este foi o tom da palestra do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF com o tema "Direitos Sociais após os 30 anos da Constituição Federal."
O ministro destacou o aspecto da percepção aberta e a pluralidade da Constituição e enfatizou a necessidade de zelar por ela, em especial na área dos direitos sociais. Para o magistrado, dentre os direitos sociais, o principal é à educação, não se limitando ao seu exercício formal. "A educação não se esgota na escola. Compreende antes de tudo a ambiência familiar, projeta para escola, passa pela convivência social e encontra um poder educativo imenso e às vezes deseducativo imenso, nas instituições", afirmou Fachin.
Após a palestra do ministro, a advogada especialista em direito constitucional Ana Paula Barcellos, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e vice-presidente do Comitê de Direito Constitucional da OAB/RJ, abordou os direitos fundamentais e o monitoramento de políticas públicas. No início da tarde, a jurista Patrícia Perrone Campos Mello falou sobre "Novas alternativas à implementação dos direitos sociais". Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, professora de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), atualmente desempenha a função de assessora do Ministro Luís Roberto Barroso no STF.
No encerramento, o professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Daniel Sarmento, fez palestra com o tema "A Eficácia dos Direitos Sociais à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana". Ex-procurador da República e também da Fazenda Nacional, é coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ.
Ele destacou o princípio da proteção do mínimo existencial, as condições básicas de vida essenciais para uma vida digna. Falou ser fundamental que o Estado proteja e promova estas condições, mas afirmou que há limitações fáticas decorrentes da escassez dos recursos e sobre o desafio de compatibilizar esta escassez com o mínimo existencial, para todos os direitos sociais e também para os direitos individuais como a proteção de segurança pública e condições dignas nos presídios.
O evento promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina teve o apoio da Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC e da Escola da Magistratura de Santa Catarina – Esmesc.
Fotos – Sandra de Araujo/Assessoria de Imprensa da AMC