AMB divulga últimas informações sobre a tramitação da PEC 457
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) publica, para conhecimento dos associados, informações sobre a PEC 457/05 enviadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). PEC 457/05De autoria do Senador Pedro Simon (PMDB/RS)PEC 42/03 (original) Altera dispositivos constitucionais, relativos aos limites máximos de idade para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais e […]
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