Representantes da AMC estiveram em reunião ontem (24) com o deputado federal Darci de Matos, relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que trata do Regime Geral de Previdência Social.
O texto da proposta aprovado pelo Senado Federal prevê limitação das regras da previdência estadual àquelas estabelecidas para a previdência da União. Por isso, o encontro com o deputado teve o objetivo de demonstrar as preocupações das carreiras estaduais a respeito de tal previsão.
Participaram do encontro representantes de diversas carreiras estaduais. Pela Magistratura catarinense, estavam os Juízes Fernando Rodrigo Busarello, 1º Secretário da AMC, Guy Estevão Berkembrock, diretor da AMC, Daniel Radunz, representante da 3ª Coordenadoria da AMC e Viviane Speck de Souza, diretora do Foro de Joinville.
As sugestões foram bem recebidas pelo deputado, que já se manifestou favorável ao pleito das associações e encaminhou seu parecer sobre a proposta excluindo a limitação prevista no texto oriundo do Senado Federal e mantendo a autonomia dos estados para gestão do regime de previdência.
“Conseguimos estreitar o diálogo com o deputado e torná-lo ciente das dificuldades que a proposta traria para as carreiras estaduais. Assim construímos um caminho para dialogar sobre este tema no futuro, já que ele ainda passará por várias etapas de debates nas casas legislativas”, destaca o Juiz Fernando Busarello.
A PEC 66 segue em tramitação na Câmara e, caso seja aprovada com as mudanças propostas pelo relator, retornará para nova análise no Senado.
Participaram da reunião: Ricardo Paladino, representando a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Francisco José Guardini, representando a Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc), Daniel Santiago, João Paulo de Souza Carneiro e Renato Domingues Brito, pela Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepesc) e Eduardo Lobo, diretor do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco/SC).