A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os
seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Propostas que aumentam a rapidez na dissolução do casamento e a renovação da CPMF são os destaques.
Mais rapidez na dissolução do casamento
Na reunião da última quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 33/2007, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal. A iniciativa acaba com o instituto da separação judicial. Pela proposta, o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, acabando com a figura da separação judicial no direito brasileiro.
Se a proposta for aprovada também na Comissão Especial e nas demais fases de tramitação, o divórcio poderá ser decretado de imediato, extinguindo-se a necessidade de aguardar mais de um ano ou, de fato, há mais de dois para os casais se divorciarem.
Prorrogação da CPMF será objeto de audiência
Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiram realizar uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC 558/2006, que prorroga a cobrança da CPMF e a DRU. Com a proposta torna obrigatória a repartição das receitas da CPMF com estados e municípios e determina que metade da arrecadação do tributo fique nos estados.
Serão convidados para o debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Flávio D’Urso, o jurista Ives Gandra Martins, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Paulo Brossard e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antônio Toffoli.
A audiência está marcada para as 10h da próxima quarta-feira (08/08).
Fonte: Assessoria Parlamentar da AMB