As Comissões de Constituição e Justiça e Trabalho e Serviço Público da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, hoje, por unanimidade, a admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 27/07, que altera o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), elevando de 40 para 50 o total de membros do TJ. A matéria também será analisada, nesta quarta-feira, pela reunião da Comissão de Finanças e Tributação.
Presidente da AMC entrega proposta sobre reclassificação das entrâncias
Projeto que eleva o número de desembargadores foi aprovado por duas comissões na Alesc
O Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz José Agenor de Aragão, participou, na manhã de hoje, da audiência pública promovida em conjunto pelas referidas Comissões. “Consultamos nossas 14 coordenadorias regionais e todas foram unânimes em apoiar o projeto”, afirmou o juiz José Agenor Aragão, em sua explanação durante a audiência, adiantando a posição favorável da magistratura de 1º Grau pela aprovação do projeto.
O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Desembargador Pedro Manoel Abreu, compareceu ao evento e fez uma detalhada explanação sobre o cenário atual da Justiça em Santa Catarina, oportunidade em que colocou a necessidade premente de aprovação do projeto para fazer frente a crescente taxa de congestionamento junto ao 2º grau de jurisdição. Ele esclareceu aos deputados que o acréscimo do número de desembargadores não se trata de uma medida isolada, mas sim parte integrante do Plano de Ação Estratégico (PAE), que prevê soluções para agilizar a prestação jurisdicional tanto nas comarcas como no âmbito do Tribunal de Justiça.
Entre os presentes – magistrados, deputados, procuradores, advogados, líderes sindicais e corporativos – nenhuma voz dissonante. A OAB, através de seu presidente, Paulo Roberto Borba, também se posicionou favorável ao acréscimo de julgadores no 2º grau. De forma concomitante, cobrou também investimentos no 1º grau, notadamente na qualificação dos servidores.
Esta, aliás, foi a tônica dos discursos na manhã desta terça-feira. Parlamentares, todos favoráveis ao projeto, lembraram de reivindicações pontuais na melhoria das condições de trabalho nas comarcas, com a ampliação do número de varas, juízes e servidores. As comissões de Constituição e Justiça e Trabalho e Serviços Públicos, são presididas pelos deputados Romildo Titon e Onofre Agostini, respectivamente. A previsão é que a matéria possa seguir para votação em Plenário na próxima terça-feira (10/07). “As perspectivas são as melhores, uma vez que os parlamentares demonstraram conhecimento da matéria e de sua importância para a agilização dos processos no Tribunal de Justiça”, observou o presidente do TJ.
Reclassificação de entrâncias
O Presidente da AMC esteve, no início da tarde de hoje, no gabinete do Presidente do TJ/SC, para entregar um ofício contendo as propostas aprovadas durante a realização da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no último sábado pela AMC, e que tratou da questão da reclassificação das entrâncias.
Segue, abaixo, o ofício entregue ao Presidente do TJ/SC:
Ofício nº 149/07 Florianópolis, 02 de julho de 2007.
Senhor Desembargador Presidente,
Através do presente, honra-me levar ao conhecimento de Vossa Excelência as deliberações da Assembléia Geral Extraordinária realizada no último dia 30 de junho, oportunidade em que foi aprovado:
1 – Por unanimidade, a inviabilidade de manter a posição da Associação dos Magistrados Catarinenses tendo por base a extinção da entrância especial, uma vez que o Tribunal de Justiça já se manifestou formalmente no sentido de que tal possibilidade não será aceita. Além disso, a proposta encaminhada pela Comissão de Organização Judiciária representaria um avanço em relação à situação atual;
2 – Pela remessa a Vossa Excelência do parecer jurídico encaminhado pela Associação dos Magistrados Brasileiros acerca da consulta formulada pela AMC sobre a constitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 17 da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, cópia em anexo;
3 – Por maioria de votos, com apenas dois votos contrários (sem justificativa), a sugestão de que o critério a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça para elevação de entrâncias para o nível especial seja o das Comarcas sede de Turma de Recursos, elevando as Comarcas de Itajaí e Lages, juntamente com as Comarcas de Joinville, Chapecó, Blumenau e Criciúma;
4 – Por unanimidade, manter os critérios estabelecidos pela Comissão de Organização Judiciária que eleva as comarcas de São José, Palhoça, Balneário Camboriú e Jaraguá do Sul, para o nível final;
5 – No tocante à reclassificação de comarcas de entrância inicial para a entrância intermediária, foi aprovada a sugestão de elevação de todas as comarcas com duas ou mais Varas, instaladas ou criadas, para compensar o quadro reduzido em decorrência da elevação de quatro comarcas importantes para a entrância final.
6 – Aprovou-se, também, a proposta que prevê a criação de regras de transição, assegurando para os atuais ocupantes de cargos nas respectivas entrâncias, por ocasião da reclassificação, o direito de remoção inclusive para as comarcas que estão sendo elevadas;
Excelentíssimo Senhor
Desembargador Pedro Manoel Abreu
Digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Nesta
7 – Foi aprovada, por unanimidade, a solicitação de rapidez nas movimentações da carreira, com a criação e provimento imediato de no mínimo um cargo nas comarcas elevadas;
8 – Também foi aprovado, por unanimidade, o apoio à criação de cargos, conforme definido no art. 2 do anteprojeto de Lei Complementar, por ser considerado importante para diminuir os impactos com a reclassificação de comarcas;
Certo da atenção que Vossa Excelência irá dispensar ao assunto, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
José Agenor de Aragão
Presidente
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC