A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Projetos sobre a área de segurança pública são o destaque da semana.
CCJ do Senado continua votando projetos na área de segurança
A Comissão de Justiça do Senado aprovou esta semana, o PLS 53/2007, que altera dispositivos do Código Penal, para elevar as sanções das principais infrações integrantes dos Capítulos I e II do Título VIII, (crimes contra a incolumidade pública, contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos) pois atualmente são inferiores até mesmo à do roubo simples. A fixação de uma escala punitiva mais severa permitirá que, em cada caso concreto, o juiz determine a punição de modo efetivamente proporcional ao grau de ofensa ao bem jurídico protegido, em fiel cumprimento ao que a Constituição Federal determina ao inciso XLVI do seu art.5º.
Os senadores aprovaram, também, as indicações dos Generais-de-Exército Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes, para exercerem o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar; e a recondução do senhor Eduardo Flores Vieira, ao cargo de Defensor Público-Geral da União do Ministério da Justiça. As Mensagens seguem para votação do Plenário do Senado.
CCJ da Câmara também vota projetos da segurança
A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados também votou matérias na área de segurança pública. Foi rejeitado, por inconstitucionalidade, o PL 6413/05 que acrescenta o art. 261-A ao Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Os apensados: PL 577/2003, PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006, também foram rejeitados. Conforme os projetos, seriam representados somente por defensor dativo os acusados de crimes como: ações de associação ou organização criminosas; tráfico ilícito de entorpecentes; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública que produzam prejuízo ao erário.
Aprovado o PLP 23/03 – que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, excluindo a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos Parlamentares; fixando prazo para o repasse dos restos a pagar e estabelecendo a execução compulsória dessas despesas. Apensados: PLP 195 e 205 de 2004.
Rejeitado o PL 85/07 – que acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal, para dispensar a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz.
Aprovado o PL 6.048/02 – que acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Rejeitado o PL 6.539/06 – que altera os artigos 155 e 157 do Código Penal para aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.
Aprovado substitutivo ao PL 7.024/06 – que acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, para tipificar como crime o ingresso de aparelho de comunicação no interior de estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.
(Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC