A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Cinco MPs e um projeto de lei trancam a pauta da Câmara
A Câmara dos Deputados inicia mais uma semana com a pauta trancada por seis matérias. Sendo cinco Medidas Provisórias e um projeto de lei, que estão com o prazo de tramitação esgotado.
Somente após a votação destas matérias, os deputados poderão dar prosseguimento à pauta, com a votação de projetos que alteram a legislação penal para crimes contra e com envolvimento de crianças e adolescentes.
Aguarda votação também (segundo turno) a PEC 138/03, que propõe o fim das votações secretas no Poder Legislativo; bem como, a PEC 524/02, que altera o Sistema Tributário Nacional.
Senado também continua com a pauta trancada
A pauta do Senado Federal continua trancada por cinco Medidas Provisórias e mais quatro MPs aprovadas pela Câmara dos Deputados que devem somar-se a essas no início desta semana.
Após a votação das MPs que trancam a pauta, os senadores devem votar matérias que estão prontas para análise do Plenário há várias semanas.
É o caso do PLC 66/2006, que dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, que dispõe sobre os embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; e a PEC 37/2004, do senador Antônio Carlos Magalhães, que altera a redação da alínea “d”, do inciso II, art. 93, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar pela segunda vez em lista de acesso de seu respectivo tribunal.
Esta última está pendente de discussão por mais sessões em primeiro turno, e ainda retornar à CCJ para análise da emenda que recebeu em Plenário, antes da sua votação.
CCJ do Senado prioriza votação de projetos do pacote antiviolência
Ainda que a pauta não esteja definida e divulgada, o Presidente da Comissão de Justiça do Senado Federal, senador Antônio Carlos Magalhães, vai incluir na pauta desta semana, projetos que fazem parte do pacote antiviolência elaborado pelos senadores que fazem parte do grupo de trabalho criado especificamente pela CCJ para esse fim, em fevereiro deste ano.
Entre as matérias mais polêmicas, está o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a propostas de emenda à Constituição que têm por objetivo reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. As propostas estabelecem diferentes idades mínimas para a imputabilidade, que vão dos 13 aos 16 anos.
Esta proposta esta gerando muita polêmica, uma vez que o relator defende a redução da maioridade para 16 anos, mas essa não é a opinião de muitos parlamentares, vários, inclusive, favoráveis à manutenção da idade atual para imputabilidade.
Vários outros projetos na área de segurança, que tiveram sua discussão inciada na semana passada voltam à pauta desta semana:
PLS 140/2007, de autoria do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal;
PLS 135/2007, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei n* 10.201de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências;
PLS 179/2007, de autoria do senador César Borges (DEM-BA), que altera o Código de Processo Penal para atualizar os valores da fiança, que, atualmente, são fixados com base no salário mínimo de referência, extinto a partir de julho de 1989;
PLS 175/2007, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera as regras do regime aberto e prevê ainda o rastreamento eletrônico de condenado. Pela proposta, o monitoramento do condenado que está em liberdade provisória será feito por meio de uma pulseira eletrônica que funciona à base de bateria e emite sinais freqüentes a cada 15 minutos, caso a pessoa se desloque mais de dois metros;
PLS 165/2007, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que também propõe o controle do condenado por meio do monitoramento eletrônico;
PLS 162/2007, também do senador Aloízio Mercadante, que pretende fixar critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados (acusados por crimes hediondos; acusados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima, não considerados hediondos e acusados por crimes diversos dos apontados nas duas primeiras hipóteses);
PLS 137/2007, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas;
PLS 138/2007, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público;
Também deve fazer parte da pauta, o PLC 20/2007, já aprovado pela Câmara dos Deputados se que altera dispositivos do Código de Processo Penal no tocante ao Tribunal do Júri (dispensa da leitura do libelo ou da pronúncia para o início da acusação em plenário; direito de os jurados examinarem os autos a qualquer momento da discussão da causa, e não apenas na sala secreta conforme determina a atual legislação; a opção de o acusado preso requerer dispensa de comparecimento à sessão de julgamento também fazem parte da proposta do Executivo; etc).
Comissão de Justiça da Câmara
Principais projetos que constam da pauta desta semana:
PL 6413/05, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PLS 282/2003), que acrescenta o art. 261-A ao Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060 de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Este projeto, bem como seus seis apensados, receberam parecer contrário do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP).
PL 7710/07, do Poder Executivo, que altera a pena do art. 337-B do Código Penal, para aumentar a pena para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais.
O parecer do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) é pela aprovação.
PEC 406/01, do Poder Executivo – acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal, autorizando o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional;
O parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) é pela admissibilidade.
PEC 214/03, do ex-senador Ney Suassuna – acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O parecer do deputado José Eduardo Cardozo é pela admissibilidade.
PL 3371/97 (emendas do Senado), acrescenta dispositivos ao art. 259 do Código de Processo Civil, estabelecendo que quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da causa judicial será o da estimativa fiscal do ITR, quando for bem móvel, veículo automotor, será o valor do bem disputado e, na ação de despejo, o correspondente a um ano de aluguel.
O parecer do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) é pela aprovação das emendas.
PL 6422/02, do deputado Alberto Fraga (PFL/DF) – determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
O parecer do deputado Paes Landim (PTB/PI) é pela aprovação.
PL 3706/00, do ex-senador Lúcio Alcântara (PLS 140/1999) – altera a redação do § 9º do art. 789 da CLT, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
O parecer do deputado Vicente Arruda (PSDB/CE) é pela aprovação.
Retribuição pecuniária a membros do CNJ
A Comissão do trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar esta semana, o PL 7560/2006, que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares e revoga a Lei nº 11.365, de 2006.
Está na pauta, também, o PL 7559/2006, que dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Na quinta-feira (19/04), às 10 horas, a Comissão realizará audiência com o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para debater sobre o direito de greve no serviço público, criação do fundo de pensão para os servidores da união e cálculo da correção do FGTS.
Da pauta da Comissão de Finanças e Tributação, destaque para o PL 7570/06, do Poder Executivo, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei em exame estabelece as custas judiciais, devidas à União, que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense na jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está analisando o PLP 01/2007, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no tocante ao limite de despesa com pessoal na esfera dos três Poderes, realizará sua última audiência pública nesta terça-feira, com representantes da Centrais Sindicais e dos Servidores Públicos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC