A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Rejeitada ampliação da competência dos Juizados Especiais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou, na reunião desta quarta-feira, o PL 6954/2002 (de autoria do senador Pedro Simon – PLS 520/99), bem como os apensados: PL 3914/1997, PL 3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL 6429/2002, PL 6910/2002, PL 3594/2004, PL 3283/1997 e PL 7165/2002.
Todos os projetos que tramitam apensados têm o objetivo de ampliar a competência funcional do Juizado Especial Cível, aumentando o valor de alçada. O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendou a rejeição dos projetos, com o seguinte argumento: “na intenção de dar celeridade e efetividade processual ao cidadão, criaram-se os Juizados Especiais cíveis que, hoje, pode-se afirmar são vítimas de seu próprio sucesso. A enorme demanda contida da população de menor renda desembocou nos Juizados especiais, sem que sua criação desafogasse a Justiça comum”.
A evolução dos Juizados Especiais deu-se de tal forma que hoje eles se encontram ameaçados pelos mesmos problemas que se vêem na Justiça comum. Aumenta a cada dia a demanda de processos ao passo que se tornam escassos os recursos pessoais e materiais disponíveis. Hoje, contando, na maioria das vezes, com infra-estrutura obsoleta e número insuficiente de juízes togados, os Juizados Especiais tentam dar vazão aos anseios de uma população carente e desinformada, lutando, ainda, contra a resistência dos Estados em ampliar o número de postos e o horário de atendimento ao público.
Segundo o parlamentar “é evidente, dessa forma, que está fadada ao insucesso a ampliação da competência funcional dos Juizados Especiais, para que tais órgãos passem a julgar causas de valores que excedam o atual valor de alçada, fixado em 40 salários mínimos para os Juizados especiais cíveis e 60 salários mínimos para os Juizados especiais federais”. Para o deputado, “aumentar a competência além de não resolver os atuais problemas criará maiores obstáculos, equiparando-os Juizados especiais à morosidade da Justiça comum”.
Os projetos seguem para votação do Plenário da Câmara dos Deputados, e, se mantiver a decisão da CCJ, os mesmos serão arquivados.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC