Magistrados se reuniram na sede administrativa para assembléia
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) realizou, na manhã do último sábado, a primeira Assembléia Geral Ordinária (AGO) de 2007. O presidente da AMC, Juiz José Agenor de Aragão, abriu os trabalhos, agradecendo a presença dos associados, em especial a do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço.
Feita a leitura da ordem do dia, foram submetidos à apreciação os seguintes assuntos:
1 – Prestação de Contas. O Presidente apresentou esclarecimentos sobre a prestação, a qual foi aprovada por unanimidade.
2 – Ajuizar medida judicial em defesa do auxílio-moradia e vencimentos. O Presidente esclareceu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão liminar, determinou o corte do auxílio-moradia para magistrados que possuam moradia própria na Comarca em que atuam ou ocupam residência oficial. Por unanimidade, foi concedida pela Assembléia autorização para a AMC ingressar com medida judicial para combater a decisão do CNJ.
3 – Gestões da AMB junto ao CNJ e ao Congresso Nacional: projeções e possibilidades. O Presidente iniciou enaltecendo o trabalho realizado pelo Presidente da AMB, Rodrigo Collaço, perante o CNJ e o Congresso Nacional. A palavra foi passada ao Juiz Rodrigo Collaço, o qual passou a falar acerca do término do subteto para a Justiça Estadual. Em seguida, prestou esclarecimentos acerca do auxílio-moradia e das recentes decisões do CNJ. Também discorreu sobre as possibilidades de restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Os presidentes da AMB e da AMC parabenizaram o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Pedro Manoel Abreu, pelo empenho na preservação dos direitos da magistratura catarinense.
4 – Assuntos Gerais. a) O Presidente informou que está gestionando no IPESC acerca de compensação dos valores devidos pelos magistrados aposentados com os Precatórios dos valores atrasados que têm a receber. b) O Presidente está buscando junto ao Tribunal de Justiça a concessão das licenças-prêmio ou a conversão em pecúnia. c) O Juiz Ricardo José Roesler propôs que a AMC faça um levantamento de todas as ações que estão em andamento em favor da magistratura e dos precatórios em débito, o que foi aprovado por unanimidade. d) O Juiz aposentado Edmundo de Carvalho propôs debate do aproveitamento somente da prática jurídica para o concurso público e não mais suprido pelo estudo em Escolas de Magistraturas ou cursos. O assunto será debatido posteriormente.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC