A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) publica o artigo “A Decisão do STF no HC 82.959-7 e os Crimes Hediondos”, do promotor de Justiça do Rio Grande do Sul (atualmente atuando em Guaporé) Cláudio da Silva Leiria.
O artigo aborda a inconstitucionalidade da progressão de regime para crimes hediondos, tema recentemente julgado pelo STF e em discussão no Congresso Nacional – tramita no Parlamento o aumento do tempo mínimo de cumprimento da pena para a progressão.
No artigo é defendido que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP não vincula aos demais Órgãos do Poder Judiciário.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC