A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Pauta da Câmara tem vários projetos do Judiciário
Os principais projetos constantes da pauta do Plenário da Cãmara dos Deputados para esta semana são o PLP 76/03, que institui a Sudene; e o PL 3285/92, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Além desses, podem ser votados vários projetos que alteram a legislação na esfera do Poder Judiciário, bem como, alteração na estrutura desse Poder. Alguns deles dependem de aprovação de urgência para que sejam votados diretamente pelo Plenário.
Está prevista reunião de líderes partidários com o Presidente da Câmara para hoje (28/11), às 15 horas, para discutir a pauta de votações. Reunião esta que pode contar com a presença da Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.
Os projetos referentes ao Poder Judiciário, que podem ser votados em regime de urgência são os seguintes:
I – PL 6636/06, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal;
II – PL 7297/06, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, alterando o valos do teto salarial do serviço público para R$ 25.725,00;
III – PL 6543/06, que altera a Lei nº 9882/99, para legitimar, para a propositura de arquição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências;
IV – PL 6648/06, que altera o Código de Processo Civil, em dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º da Constituição Federal, dispondo sobre o conhecimento de recurso extraordinário pelo STF, quando a questão constitucional oferecer “repercussão geral”;
V – PL 4203/01, que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre a organização do Tribunal do Júri, visnado a formação do conselho de sentença – processo para julgamento em Plenário;
VI – PL 4205/01, também altera o Código de Processo Penal, definindo e proibindo a produção de provas por meios ilícitos, incluindo a prova ilícita por derivação e esclarecendo sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal;
VII – PL 4208/01, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade;
VIII – PL 5828/01, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
IX – PL 1351/99, que dispõe sobre o mandado de segurança coletivo;
Agenda das Comissões
Terça-feira (28/11)
14h30
Comissão Especial da Lei da Adoção (PL 6222/05)
Discussão e votação do Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB/MT).
14h30
Comissão Especial da Reforma do Judiciário (PEC 358/05)
Apresentação do relatório pelo deputado Paes Landim (PTB/PI), que não sido divulgado até o fechamento desta agenda.
Senado Federal
O Senado Federal inicia a semana com a pauta trancada por duas MPs que foram enviadas pela Câmara dos Deputados. Após a liberação da pauta, podem ser votadas várias Propostas de Emenda à Constituição. Uma delas altera a CF, para atribuir ao Senado competência para indicar membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras; outra torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional; e uma terceira que modifica o rito de apreciação dos vetos presidenciais.
Congresso Nacional
Está marcada para terça-feira, às 19 horas, sessão conjunta do Congresso Nacional para votar créditos suplementares, entre eles, projetos que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União e concederam 15% de aumento aos servidores do Tribunal de Contas da União.
Nova tentativa para votação da Super-Receita
Volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos desta semana, o PLC 20/06, que cria a Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que unifica as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC