A lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições para quem agride esposa ou parceira, foi discutida por cerca de 70 pessoas, entre magistrados e servidores do Poder Judiciário catarinense no último dia 25, em Florianópolis, na terceira etapa do Ciclo de Estudos sobre a nova lei. Os outros debates ocorreram em Chapecó, no dia 27 de outubro, e em Rio do Sul, em 10 de novembro. O circuito de palestras e debates foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) e Academia Judicial, em parceria com a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc).
Os principais pontos debatidos pelos participantes em Florianópolis foram a falta de aparelhagem do Estado e o problema da superlotação das cadeias, que tendem a receber um contingente maior de detentos com a nova legislação. Também se discutiu as formas de interpretação da lei, sua constitucionalidade e quais as ações que possam garantir efetivamente a segurança das mulheres.
O juiz da 3ª Vara Cível de Rio do Sul, Edison Zimmer, aponta que a aprovação da lei em si já representa um importante passo, pois coloca o assunto na ordem do dia para debates com a sociedade. Para o magistrado, a prisão do agressor é uma espécie de simplificação da punição e deveria ser exceção à regra. “No entanto, não é isso que estamos vendo. Precisamos cobrar do governo que criem casas-abrigo e outras medidas de proteção às mulheres. Não podemos achar que só a prisão resolve”, argumentou o juiz.
A implementação de políticas públicas que auxiliem a aplicabilidade da Lei Maria da Penha também é defendida pelo juiz criminal Júlio César de Ferreira de Melo, de Araranguá. Para ele, é preciso tratar a doença, e não os sintomas. “As responsabilidades devem ser divididas”, explicou o magistrado. Apesar de não considerar a pena de detenção o meio correto e aconselhável de combater a violência doméstica, o juiz Ferreira de Melo acredita que a prisão é uma alternativa válida por intimidar o agressor e com isto desestimular os atos de agressão.
Núcleo
Na mesma ocasião da etapa Florianópolis, foi instalado o Núcleo de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal, grupo de trabalho da Esmesc que visa a criar um canal de comunicação entre profissionais da área, com o objetivo de proporcionar a discussão de idéias para o exercício de suas atividades. O evento contou, ainda, com as presenças do Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Juiz José Agenor de Aragão, e do Diretor da Academia Judicial, Desembargador Antônio Fernando do Amaral e Silva. O núcleo, terceiro inaugurado pela Escola, ficará sob a coordenação do desembargador aposentado Álvaro Wandelli Filho e do Juiz João Marcos Buch (Joinville). A coordenação geral dos núcleos de estudos é do juiz Edison Zimmer.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC