A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) disponibiliza a todos os seus associados as últimas notícias do Congresso Nacional, repassadas pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Câmara sai da paralisia e vota mais de dez matérias em uma semana
A Câmara dos Deputados fugiu da normalidade (da paralisia nas votações) e em uma semana aprovou mais matérias do que em todo este semestre. Após destrancar a pauta, com a votação de todas as MPs com prazo de tramitação esgotado, os deputados aprovaram, na noite de quarta-feira, três projetos considerados prioritários para o governo e líderes partidários. Foi aprovada, definitivamente, a PEC 536/97, que cria o Fundeb; o PLP 123/04, que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; e o PLP 380/06, que altera a Lei Kandir. Com a pauta destrancada, as próximas matérias que deverão ser votadas até o final do ano legislativo dependem de acordos políticos.
Uniformização da jurisprudência nos juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o PL 4723/04, de autoria do Poder Executivo, que inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. Uniformiza a jurisprudência nos juizados especiais estaduais nos casos de divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por turmas recursais.
O projeto é um dos que foram enviados à apreciação do Congresso Nacional após decisão dos Presidentes dos quatro Poderes, que, em 2004, assinaram o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano.
A CCJ aprovou também, o PL 6645/06, do deputado Mendes Ribeiro (PMDB/RS), que altera o art. 175 do Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Os projetos aguardarão interposição de recurso para votação em Plenário, que não havendo, serão encaminhados à apreciação do Senado Federal.
Súmula vinculante
Quanto ao PL 6636/06 que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não teve a votação concluída pela Comissão, devido divergência de conteúdo entre os parlamentares, que estão buscando um texto consensual. Porém, o STF está articulando sua votação diretamente pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria Parlamentar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)