A Comarca de Catanduvas, localizada no Meio Oeste do Estado, instala, no próximo dia 3 de maio, o seu Conselho da Comunidade. Trata-se de um órgão da área de Execução Penal – fase do processo criminal em que as penas a que o réu foi condenado são aplicadas e fiscalizadas – e que conta com a participação de diversos representantes da sociedade civil organizada, entre eles, as Associações Comerciais e Industriais, Advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Assistentes Sociais escolhidos também por seu órgão de classe.
Entre as atribuições dos Conselhos da Comunidade, estão: visitas, pelo menos mensais, à estabelecimentos penais; entrevistas com presos; apresentação de relatórios mensais ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou adolescente internado, em harmonia com a Direção dos estabelecimentos.
Outras incumbências ainda podem ser previstas, de acordo com o Estatuto do Conselho que será votado e aprovado pelo colegiado inicialmente formado, em especial na área da Infância e da Juventude (menores infratores e menores em situação de risco), além de áreas afins do Sistema de Justiça como um todo. Além disso, a assistência à vítima de crime e à sua família, quando necessário.
A instalação dos Conselhos da Comunidade já foi incentivada pela Corregedoria Geral da Justiça, o que tem sido seguido por várias comarcas do Estado. “É mais um espaço de democracia e de trabalho da sociedade civil em conjunto com o poder público, para maior conhecimento, mais facilidade de resolução de situações críticas e desenvolvimento humano da sociedade local. É dar uma chance para a Comunidade fazer algo por si e pelos seus. Algo que fique quando os Administradores forem”, destaca o juiz André Alexandre Hapke, titular da Comarca de Catanduvas. Mais informações (legislação, contatos e demais esclarecimentos) podem ser obtidas no site da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) – www.amc.org.br – na área ” Fóruns” (ver Menu).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da AMC